O Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), dinheiro que a lei reserva para proteger e recuperar o meio ambiente do município, está bancando diárias de servidores, inclusive do próprio secretário da pasta, Carlos Alberto Biella. É o que mostram os relatórios oficiais de despesas do fundo, disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura de Jataí.
Entre janeiro e julho de 2026, o fundo pagou R$ 8.875,00 em 25 diárias a pessoas físicas. Duas delas foram destinadas ao secretário Carlos Alberto Biella: R$ 450,00 em 27 de fevereiro – empenho nº 398998, e R$ 1.050,00 em 20 de março – empenho nº 400239, R$ 1.500,00 no total, autorizados pela mesma pasta que ele dirige e pagos com recursos vinculados à política ambiental.
O gestor que assina e recebe. A situação que mais chama atenção não é o valor, mas a lógica: o titular da Secretaria de Meio Ambiente é o ordenador de despesas do fundo, ou seja, autoriza os pagamentos e ao mesmo tempo aparece como beneficiário de diárias custeadas por esse mesmo fundo. Cabe à Prefeitura explicar qual foi a finalidade ambiental de cada deslocamento e sob qual amparo legal o recurso vinculado do FMMA foi usado para pagá-los – pergunta que, procurada, a Secretaria ainda não respondeu (ver “O outro lado”, abaixo).
O maior recebedor individual de diárias no período foi um servidor da pasta, com 10 diárias somando R$ 2.500,00. No conjunto, os pagamentos seguem o padrão de diárias de servidores – valores de R$ 125,00 a R$ 1.050,00, sob a modalidade “não se aplica”.
Por que o dinheiro do fundo não é dinheiro comum. O Fundo Municipal do Meio Ambiente não é caixa livre da Prefeitura. Ele é um fundo especial na definição do art. 71 da Lei federal nº 4.320/1964: receita vinculada, por lei, à realização de objetivos determinados, no caso, objetivos ambientais. A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981 e a lei municipal que criou o fundo em Jataí, Lei nº 2.047/1998 amarram esses recursos à execução da política ambiental: fiscalização, recuperação de áreas degradadas, educação ambiental, proteção do cerrado e dos recursos hídricos.
Aplicar esse dinheiro em despesa sem relação com o fim ambiental configura desvio de finalidade. A depender da comprovação, isso pode caracterizar ato de improbidade administrativa, Lei nº 8.429/1992, artigos 10 e 11, levar à rejeição de contas e à impugnação pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás – TCM/GO.
Vale a ressalva técnica, e ela é importante: diária, por si só, não é ilegal. Se um fiscal se desloca para vistoriar uma área degradada ou um técnico participa de capacitação ambiental, a diária é instrumento legítimo da política ambiental. O problema surge quando a diária não tem finalidade ambiental, quando custeia deslocamento administrativo genérico ou viagens do próprio gestor sem vínculo com a proteção ou recuperação do meio ambiente. É exatamente essa a pergunta que a Prefeitura ainda precisa responder, empenho por empenho.
Não é a primeira vez que um fundo verde vira alvo. O uso de recursos ambientais fora da finalidade já rendeu ação em outros municípios. Em Londrina PR, o Ministério Público determinou à Prefeitura a devolução de mais de R$ 13 milhões ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, sob o argumento de que os recursos vinculados haviam sido aplicados em despesas sem qualquer conexão com finalidades ambientais. O caso mostra o entendimento que se consolida: dinheiro de fundo ambiental que sai da finalidade tem de voltar, e o gestor responde por isso.
Os números do fundo Jan–jul/2026, contabilizou R$ 144.483,32, o total de despesas empenhadas pelo FMMA. O total pago em diárias a pessoas físicas, somam R$ 8.875,00, valor que corresponde a 25 diárias. Ao secretário Carlos Alberto Biella foram pagas 2 diárias, empenho 398998, 27/02/2026 R$ 450,00 e empenho 400239, 20/03/2026 R$ 1.050,00. Mas há um servidor que recebeu sozinho 10 diárias R$ 2.500,00. O pe4centual de diárias no Fundo chegou a 6,1%. Tudo isso, pode ser encontrado no Portal da Transparência da Prefeitura de Jataí — Fundo Municipal do Meio Ambiente. Relatórios de Despesas Empenhadas e Liquidadas, ano 2026, emitidos em 24/07/2026 (http://prefeituradejatai.sigepnet.com.br/).
O outro lado
Esta reportagem enviou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jataí um pedido formal de resposta, com oito perguntas sobre a finalidade ambiental das diárias, a base legal para o uso de recursos do FMMA e os critérios de autorização dos pagamentos, incluindo os recebidos pelo próprio secretário.
Em resposta, a servidora Lucineide, da Secretaria, informou que o secretário Carlos Alberto Biella está em viagem e que, por isso, a Pasta não teria condições de se manifestar dentro do prazo estabelecido. A Secretaria pediu que os questionamentos fossem reencaminhados por meio de ofício formal, para que, somente após o retorno do secretário, sejam analisados e respondidos “pelos canais oficiais”.
Até o fechamento desta reportagem, portanto, a Secretaria de Meio Ambiente não apresentou justificativa de mérito para as diárias pagas ao próprio secretário com recursos do fundo ambiental, nem indicou a finalidade ambiental de cada deslocamento questionado. O espaço permanece aberto para manifestação, que será publicada assim que recebida.
O que pode acontecer agora
Diante dos indícios, cabe ao Ministério Público de Goiás e ao Tribunal de Contas dos Municípios TCM/GO apurar se houve desvio de finalidade no uso do fundo e, se confirmado, determinar a recomposição dos valores e a responsabilização dos gestores. O Conselho Municipal de Meio Ambiente, quando existente, também tem legitimidade para exigir a prestação de contas do FMMA.
