A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou um projeto de lei que concede anistia e remissão de grande parte da dívida de ICMS da Energisa, em uma decisão que pode resultar em uma renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 2 bilhões. A medida gerou forte reação de parlamentares, lideranças políticas e setores da sociedade, que classificam o perdão como um grave atentado aos cofres públicos e à justiça tributária.
O benefício concedido a uma das maiores concessionárias de energia do país reacende o debate sobre privilégios fiscais a grandes empresas, enquanto a população segue arcando com tarifas elevadas, serviços questionados e uma carga tributária rígida, sem margem para renegociação ou perdão de dívidas.
Projeto antes barrado por razões jurídicas e morais
O que chama atenção é que propostas semelhantes já haviam sido apresentadas em legislaturas anteriores, mas encontraram resistência firme quando o então deputado estadual Adelino Follador presidia a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). À época, Follador utilizou as prerrogativas do cargo para impedir que o projeto sequer fosse pautado, alegando inconsistências jurídicas e ausência de interesse público.
Para Follador, não havia qualquer razoabilidade em o Estado abrir mão de uma receita bilionária em favor de uma empresa privada de grande porte, com elevada capacidade de arrecadação e histórico de críticas no atendimento à população. A Energisa, vale lembrar, foi alvo de inúmeras reclamações de consumidores e chegou a ser investigada por uma CPI na própria Assembleia Legislativa.
“Avalista de prejuízos privados”
Durante seu mandato, Follador foi enfático ao afirmar que o Estado não poderia se tornar “avalista de prejuízos privados”, alertando que cada real perdoado da dívida significaria menos investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
“O cidadão comum não tem direito a anistia milionária. Já as grandes empresas, ao que parece, conseguem”, era o tom recorrente das críticas feitas pelo então presidente da CCJ, que defendia a cobrança integral dos débitos e o respeito ao princípio da isonomia tributária.
Mudança política destrava projeto e expõe fragilidade institucional
Com a mudança na composição da Assembleia e a ausência de Adelino Follador, o projeto voltou à pauta e foi aprovado pela maioria dos deputados, mesmo diante dos alertas técnicos, do impacto financeiro expressivo e da oposição de segmentos da sociedade civil.
Para críticos, a aprovação simboliza um retrocesso na política fiscal de Rondônia e aprofunda a percepção de tratamento desigual entre grandes grupos econômicos e o contribuinte comum, que não dispõe de mecanismos semelhantes para renegociar ou extinguir dívidas com o Estado.
Conta paga pelo contribuinte
Enquanto a Energisa recebe um perdão bilionário, o cidadão segue pagando impostos rigorosamente em dia, enfrentando serviços públicos precários e tarifas de energia consideradas abusivas. O recado que fica, segundo analistas, é preocupante: vale mais dever bilhões ao Estado sendo uma grande empresa do que cumprir suas obrigações como cidadão comum.
A lembrança da atuação de Adelino Follador ganha ainda mais relevância neste momento, por expor que houve, no passado recente, um esforço institucional para barrar esse tipo de renúncia fiscal esforço que acabou derrotado pelo atual cenário político, deixando um rombo potencial bilionário que, inevitavelmente, será sentido pela população de Rondônia.
