Proposta autoriza uso de 12 áreas públicas como garantia para operação que visa reforçar os indicadores financeiros do BRB e gera debate sobre riscos ao patrimônio
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) inicia nesta terça-feira (24), às 14h30, a discussão do projeto de lei que autoriza o Governo do Distrito Federal a utilizar 12 imóveis públicos como garantia em uma operação financeira destinada a fortalecer o capital social e o patrimônio líquido do Banco de Brasília (BRB).
A proposta chega ao plenário em meio a um ambiente de cautela entre parlamentares da base e da oposição, que defendem maior aprofundamento técnico antes de eventual votação.
Debate começa sem previsão de votação
Embora a intenção inicial do Executivo fosse acelerar a tramitação e aprovar o texto ainda nesta terça, a tendência é que ocorra apenas a leitura e o debate preliminar da matéria, sem deliberação imediata.
Deputados distritais sinalizaram que o projeto deverá passar pelas comissões permanentes da Casa, especialmente pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de retornar ao plenário para votação definitiva, possivelmente na próxima semana.
Imóveis estratégicos entram na operação
O projeto lista 12 bens públicos que poderão ser utilizados como garantia da operação financeira. Entre eles estão:
- O Centro Administrativo do DF (Centrad), em Taguatinga;
- A sede da Novacap;
- O Parque de Apoio da Secretaria de Saúde, onde funcionam a Farmácia Central e a Central de Nutrição Domiciliar;
- Áreas destinadas à Polícia Militar no SAI/Norte;
- Áreas de proteção ambiental no Parque do Guará;
- Terrenos no Lago Sul, próximos à Ponte JK;
- Área no Setor Habitacional Tororó.
A inclusão de imóveis que abrigam serviços públicos essenciais e áreas ambientalmente protegidas tem provocado questionamentos de deputados e de setores da sociedade civil quanto ao risco patrimonial e à segurança jurídica da operação.
Contexto após liquidação do Banco Master
O projeto é o primeiro relacionado ao BRB a ser analisado pela CLDF após a liquidação do Banco Master, ocorrida no fim de 2025 — episódio que ampliou o debate sobre a solidez e a estratégia de capitalização da instituição financeira pública do DF.
Em nota oficial, o BRB informou que a medida tem como objetivo garantir a robustez dos indicadores financeiros e assegurar a continuidade da expansão das operações do banco. Segundo a instituição, os imóveis passarão por avaliação técnica independente e toda a operação observará as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
Debate político e impactos fiscais
Nos bastidores, parlamentares discutem os impactos fiscais da medida e a eventual necessidade de autorização legislativa específica para eventual alienação futura dos bens, caso haja inadimplência na operação.
A discussão também reacende o debate sobre o papel do Estado na gestão de ativos públicos e sobre os limites da utilização de patrimônio imobiliário como instrumento de engenharia financeira.
A expectativa é de que o debate desta terça-feira marque apenas o início de uma tramitação que tende a ser intensa, dada a relevância econômica e política do tema.
