O Consórcio Guaicurus apelou ao STF (Supremo Tribunal Federal) após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) negar recurso do Consórcio Guaicurus e reconhecer a legitimidade da Associação Pátria Brasil em mover ação contra as empresas de ônibus cobrando indenização de R$ 500 milhões como indenização pelo péssimo serviço.
Com isso, o processo que deu entrada na Justiça de MS em 2020 segue enrolado para uma sentença.
Isso porque, com a manobra dos empresários do ônibus de Campo Grande, inicia-se um novo rito processual na Suprema Corte. Para se ter uma ideia, o recurso demorou cerca de um ano para receber decisão no STJ.
A tentativa baseia-se no argumento de que houve violação de direito constitucional por parte da Associação Pátria Brasil, que segundo o Consórcio, não tem legitimidade para propor ação civil pública.
No entanto, especialistas jurídicos ouvidos pela reportagem afirmam que é um tipo de recurso muito difícil de se conseguir, principalmente, após a 1ª Turma da 2 Corte mais importante do país negar o pedido, por unanimidade, com voto de cinco ministros.
O colegiado da Corte Superior seguiu voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, que destacou que os elementos apresentados pelo Consórcio Guaicurus são ‘insuficientes’ e pontuou que “o tribunal de origem [TJMS], após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, e, notadamente, do estatuto da entidade, reconheceu a legitimidade ativa da Associação Pátria Brasil”.
Foram a favor de manter a ação contra o Consórcio Guaicurus os ministros: Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Paulo Sérgio Domingues.
A reportagem acionou o Consórcio Guaicurus para se manifestar sobre o caso, mas não obteve retorno até esta publicação. O espaço segue aberto para posicionamento.
Ação pede indenização milionária a empresários de ônibus
A ação cita relação de consumo entre o Consórcio Guaicurus e a população. Portanto, entende que os empresários de ônibus devem ressarcir a sociedade pela má prestação dos serviços de transporte coletivo.
No processo, a entidade também questiona o fato de, além de ser uma concessionária com contrato de R$ 3,4 bilhões, o Consórcio Guaicurus fatura com publicidade nos ônibus. Recentemente, o Jornal Midiamax revelou que somente este tipo de receita soma cerca de R$ 324 mil em um ano.
Outro ponto questionado na ação é sobre a inconsistência no cálculo de formação das tarifas, apontando suposto enriquecimento ilícito do Consórcio Guaicurus.
Para isso, a associação anexou laudo técnico mostrando que detalhes omissos nas planilhas apresentadas pelo Consórcio superfaturam a tarifa, deixando-a em valor acima do que realmente deveria ser.
A frota composta por ônibus velhos também é apontada na ação como má prestação de serviço, já que, conforme noticiado até mesmo pelo Jornal Midiamax, o Consórcio Guaicurus descumpre contrato de concessão ao manter veículos com idade acima da estipulada. Isso acarreta prejuízos aos passageiros, como o caso recente em que o ‘Príncipe do Consórcio Guaicuru’, o motorista Weslei Conrado Moreli, que anunciou a demissão após relatar exaustão por conta das péssimas condições dos veículos e de trabalho.
No decorrer do processo, o Consórcio Guaicurus questionou a legitimidade da associação para ingressar com a ação, o que poderia anular todo o processo. A questão aguarda, agora, decisão do STJ para poder receber uma sentença.
Consórcio descumpre contrato, mas tem receita de R$ 1,2 bilhão
Apesar de ter recebido multa de R$ 12,2 milhões por descumprir cláusula contratual, estudo feito pela própria Agereg atestou que a concessionária teve receita de R$ 1.277.051.828,21 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos) de 2012 a 2019 — somente nos oito primeiros anos do contrato. Os técnicos chegaram aos valores a partir de balanços enviados pelas próprias empresas de transporte.
Conforme documento oficial da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande),os lucros do Consórcio Guaicurus só aumentaram. “Mantendo-se em um nível linear entre os períodos de 2016 a 2018, excetuando o exercício financeiro de 2019 com baixa, porém, mesmo registrando baixa em suas receitas [em 2019], o Consórcio auferiu lucro para o período, melhor que o exercício imediatamente anterior”.
O mesmo documento pericial indicou que o patrimônio líquido da concessionária triplicou, passando de R$ 17,3 milhões para R$ 55,9 milhões no período. Esse indicador revela a saúde financeira da empresa, uma espécie de régua que mede a riqueza da empresa, obtido pela diferença entre os ativos e os passivos (o que a empresa tem e o que ela deve).
Além dos subsídios [ajuda] que o Consórcio Guaicurus recebe, apesar de obter lucro milionário, as empresas que exploram o transporte público em Campo Grande estão isentas de pagar o ISS (Imposto Sobre Serviços).
A renúncia fiscal alcançará o montante no valor de R$ 31,7 milhões nos próximos três anos — até 2027. A previsão consta no orçamento oficial do município de Campo Grande, publicado em Diário Oficial do dia 2 de agosto de 2024.
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