Os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiram parecer prévio contrário à aprovação das contas referentes ao exercício de 2023 da gestão do prefeito de Coxim, Edilson Magro (PP). A decisão foi unânime e agora será encaminhada à Câmara Municipal, que terá a responsabilidade de realizar o julgamento político das contas.
Caso os vereadores acompanhem a recomendação do Tribunal de Contas e rejeitem as contas do chefe do Executivo, o prefeito, que cumpre o segundo mandato consecutivo, poderá ficar inelegível.
O relator do processo, conselheiro Márcio Monteiro, apontou diversas irregularidades na prestação de contas, entre elas a ausência de extratos bancários, falhas no repasse integral das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e comprometimento da transparência, exatidão e confiabilidade das informações apresentadas pela administração municipal.
Segundo o conselheiro, a prefeitura deixou de efetuar integralmente os repasses previdenciários patronais em razão da adoção de uma alíquota suplementar inferior à prevista na legislação vigente. O montante apontado pelo Tribunal chega a R$ 6.479.780,48.
“Verifica-se a ausência de repasse integral das contribuições previdenciárias patronais ao RPPS, em razão da adoção de alíquota suplementar inferior à legalmente vigente no exercício de 2023 (Decreto Municipal 296/2022), totalizando R$ 6.479.780,48 em clara afronta à legislação previdenciária aplicável”, destacou Márcio Monteiro em seu voto.
Ainda conforme o relator, a conduta compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência e possui potencial impacto estrutural nas contas públicas do município.
Na decisão, os conselheiros determinaram o envio do processo à Câmara Municipal de Coxim para que seja realizado o julgamento das contas, conforme prevê a Lei Complementar Estadual nº 160/2012. Também recomendaram ao gestor, ou a quem o suceder, maior rigor na observância da legislação e das normas vigentes, a fim de evitar a reincidência das irregularidades apontadas.
O voto do relator foi acompanhado pelos conselheiros Waldir Neves e Célio Lima de Oliveira, resultando na emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais do exercício financeiro de 2023 da Prefeitura de Coxim.
