A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por maioria, aumentar para cinco anos, oito meses e 24 dias de reclusão, a pena do empresário Daniel Chramosta, dono do do Frigorífico Buriti, em Aquidauana, pelos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuições previdenciárias.
Por outro lado, os desembargadores foram unânimes ao declarar a extinção da punibilidade do pai de Daniel, Pavel Chramosta, porque o período entre o recebimento da denúncia e a sentença da 5ª Vara Federal de Campo Grande foi superior a dois anos e o tempo de prescrição foi reduzido pela metade porque o empresário tem mais de 70 anos.
O juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini havia condenado os dois a pena de três anos e quatro meses de reclusão, que foi convertida em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período de reclusão estabelecido, e prestação pecuniária de R$ 50 mil em favor da vítima, a União.
Pavel e Daniel Chramosta ficaram conhecidos ao serem denunciados junto com o ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) em acusação por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa na Operação Vostok.
As provas obtidas na investigação da Polícia Federal e incluídas na Ação Penal 980, no Superior Tribunal de Justiça, inclusive, são citadas na denúncia do Ministério Público Federal contra a dupla. Principalmente para estabelecer que Pavel e Daniel Chramosta administravam de fato o Frigorífico Buriti, já que seus nomes não constam no quadro societário da empresa. Ambos admitiram este fato em seus interrogatórios judiciais.
A acusação aponta que o Frigorífico Buriti deixou de repassar à Previdência Social contribuições recolhidas de segurados empregados, no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, e por terem suprimido contribuição previdenciária entre janeiro de 2009 a dezembro de 2014, ao deixarem de incluir nas respectivas GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social) diversas aquisições de produtores rurais pessoas físicas.
A Receita Federal realizou procedimento fiscal na sociedade empresária Buriti Comércio de Carnes Ltda. e constatou que não foram repassados à Seguridade Social valores descontados dos salários dos segurados empregados a seu serviço, nas competências 01/2007 a 12/2008, gerando o lançamento do débito no valor original de R$ 105.509,71.
A denúncia foi recebida em janeiro de 2022 pela 5ª Vara Federal de Campo Grande e o juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini proferiu a sentença em setembro de 2024.
O Ministério Público Federal recorreu ao TRF3 para aumento das penas devido mediante a aplicação do aumento decorrente da continuidade delitiva a cada um dos crimes. Porém, de ofício, foi decretada a extinção da punibilidade de Pavel Chramosta.
O relator do caso na 11ª Turma foi o desembargador Fausto de Sanctis, que deu parcial provimento ao pedido do MPF e fixou a pena em cinco anos, oito meses e 24 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.
O desembargador Nino Toldo divergiu do colega, por considerar que no crime de apropriação indébita previdenciária a prática do delito foi continuada por longo período, o que deveria fazer a pena subir para seis anos e oito meses de reclusão.
O desembargador Hélio Nogueira desempatou ao acompanhar o voto do relator, conforme acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta terça-feira, 2 de dezembro.
Operação Vostok
O ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e mais 23 pessoas foram denunciados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Entre eles estão o conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) Márcio Monteiro, o prefeito de Porto Murtinho, Nelson Cintra (PSDB), e o próprio filho do ex-chefe do Executivo estadual, Rodrigo Souza e Silva.
Pavel Chramosta é apontado como o maior emissor de notas do suposto esquema, somando R$ 12,9 milhões em notas sob suspeita emitidas entre março e julho de 2015. Os delatores indicaram pagamentos a Reinaldo Azambuja por notas frias, além da entrega de R$ 10 milhões em mãos.
O JACARÉ
