Decisão atende pedido do MPDFT e aponta indícios de desvio de finalidade, conflito de interesses e dano ambiental em terreno do Park Way
A Justiça do Distrito Federal determinou a suspensão imediata dos atos de concessão de um terreno público no Park Way ocupado pelo presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), Wellington Luiz (MDB). A decisão é do juiz Roque Fabrício Antonio de Oliveira Viel e atende a um pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que investiga possíveis irregularidades no processo licitatório e a ocupação ilegal de área pertencente à Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb).
O terreno está localizado na área do Reservatório do Catetinho, região estratégica para o abastecimento de água e inserida na Zona Tampão da Área de Proteção Ambiental (APA) Gama e Cabeça de Veado, onde a legislação ambiental veda ocupações e invasões. Apesar disso, a área foi incluída no Edital de Licitação nº 08/2025 da Terracap e acabou arrematada por Kilze Beatriz Montes Silva, esposa do deputado e servidora da Biotic S/A, subsidiária da própria Terracap, mediante pagamento mensal de R$ 12,5 mil.
Suspeita de manobra para contornar decisões judiciais
Para o MPDFT, a licitação teria sido utilizada como instrumento para contornar decisões judiciais anteriores que determinaram a reintegração de posse do imóvel à Caesb. O casal ocupa a área desde a década de 1990 e já tentou obter a posse definitiva por meio de ação de usucapião, julgada improcedente por se tratar de bem público afetado ao saneamento básico.
Em fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou de forma definitiva a impossibilidade de usucapião do terreno. Pouco tempo depois, Kilze Beatriz foi nomeada diretora da Biotic S/A, e a área passou a constar no edital da Terracap como “sem destinação específica”, classificação que, segundo o MP, contraria sua vinculação histórica ao sistema de abastecimento de água.
O Ministério Público sustenta a existência de desvio de finalidade e conflito de interesses, ao afirmar que a concessão teria servido para regularizar uma ocupação privada antiga, em detrimento do interesse público e da proteção ambiental.
Mansão de alto padrão em área protegida
No local, foi construída uma mansão de alto padrão, cuja dimensão e estrutura chamam atenção. De acordo com os autos, a residência possui:
- 585 m² de área construída, com quatro suítes;
- Piscina de 14 metros, sauna e espaço gourmet;
- Campo de futebol de cerca de 2 mil m²;
- Estacionamento para aproximadamente 30 veículos e sala de cinema.
A ocupação total chega a 9.600 m², superando os 8.358 m² que foram objeto da licitação questionada. Além das controvérsias jurídicas, há impacto ambiental relevante, uma vez que a área integra zona de proteção destinada à preservação de ecossistemas sensíveis.
O DF Legal já aplicou multa de R$ 66,2 mil e expediu auto de demolição da residência, em razão das irregularidades urbanísticas e ambientais constatadas.
Decisão judicial e próximos passos
Ao suspender a concessão, a Justiça busca evitar a consolidação de um ato administrativo potencialmente ilegal, preservando o interesse público até o julgamento do mérito da ação. O processo segue em tramitação, e novas medidas não estão descartadas, inclusive quanto à responsabilização administrativa e civil dos envolvidos.
O que dizem os citados
Em nota, o deputado Wellington Luiz negou irregularidades e afirmou que a licitação foi técnica e transparente, conduzida pela Caesb e pela Terracap, sustentando que sua esposa venceu o certame por apresentar a proposta mais vantajosa para o erário.
A Terracap declarou que realizou a licitação a pedido da Caesb. Já a Caesb e o DF Legal informaram que não comentarão o caso antes do trânsito em julgado da decisão.
A suspensão reacende o debate sobre uso político da máquina pública, proteção ambiental no DF e a necessidade de rigor no controle de concessões de bens públicos, especialmente quando envolvem autoridades com poder institucional.
