O ex-candidato a prefeito de Campo Grande, Lucas Gabriel de Souza Queiroz Batista, mais conhecido como Luso Queiroz, protocolou uma ação popular na Justiça solicitando intervenção imediata no Consórcio Guaicurus. O pedido visa assegurar que as obrigações contratuais relacionadas ao transporte coletivo da capital sejam cumpridas, após as graves irregularidades apontadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Campo Grande.
Luso Queiroz, que trocou o PSOL pelo PT em setembro, afirma que a omissão prolongada das autoridades municipais e do Ministério Público Estadual (MPE) em tomar medidas efetivas diante da deterioração do serviço de transporte coletivo está prejudicando a população. Em sua petição, o ex-candidato destaca que a decisão de ajuizar a ação foi tomada para antecipar a inércia do MPE, que ainda não havia se manifestado sobre as conclusões da CPI.
Irregularidades Apontadas pela CPI
O relatório final da CPI do Consórcio Guaicurus, documento fundamental para a ação popular, aponta uma série de irregularidades que comprometem a qualidade do serviço prestado à população. Entre as principais falhas, estão:
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Idade média da frota superior a 8 anos, ultrapassando o limite contratual de 5 anos. Veículos com mais de 15 anos de uso continuam circulando, em desacordo com o Caderno de Encargos do contrato de concessão.
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Transferência irregular de R$ 32 milhões do Consórcio Guaicurus para a empresa Viação Cidade dos Ipês, sem justificativa e sem retorno para o serviço público.
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Alienação de imóvel da Viação Cidade Morena, avaliado em R$ 14,4 milhões, sem transparência ou reinvestimento no sistema de transporte.
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O descontrole financeiro e a falta de fiscalização efetiva por parte da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) foram igualmente destacados como fatores que agravam o quadro.
O relatório também revelou a continuidade dos repasses de subvenções e subsídios públicos ao Consórcio Guaicurus, que em 2024 somam R$ 33 milhões, e em 2025, R$ 19 milhões, sem contrapartidas efetivas de melhoria no serviço de transporte.
Pedido de Intervenção e Nulidade de Atos Lesivos
Luso Queiroz não apenas pediu a intervenção imediata no Consórcio Guaicurus, como também solicitou a nulidade de todos os atos lesivos já identificados pela CPI. Entre os atos questionados estão as transferências financeiras irregulares, alienações patrimoniais sem respaldo contratual, e qualquer ação que tenha prejudicado o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
O ex-candidato a prefeito também requereu o ressarcimento integral dos danos materiais, morais e coletivos, e solicitou que o processo fosse encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal pelas irregularidades constatadas.
Oposição à Inércia da Prefeitura
Luso Queiroz criticou duramente a inação da Prefeitura de Campo Grande, que, segundo ele, tem se mantido omissa diante dos fatos graves apontados pela CPI. Para o petista, essa postura configura “conduta lesiva”, passível de controle judicial. O ex-candidato também destacou que a CPI recomendou a intervenção no Consórcio Guaicurus, além de sugerir o indiciamento de todos os diretores do grupo responsável pelo transporte coletivo, bem como de ex-diretores da Agetran e Agereg.
Andamento do Processo
O processo está tramitando na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos desde o dia 26 de novembro. O juiz Eduardo Lacerda Trevisan recebeu a petição inicial e determinou que a Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus se manifestem sobre o pedido de liminar feito por Luso Queiroz.
O valor da causa foi fixado em R$ 46 milhões, e o desfecho do caso pode ter implicações importantes para a gestão do transporte coletivo na cidade, além de impactar diretamente a relação entre a população e as empresas responsáveis pelo serviço público.
Conclusões da CPI
A CPI do Consórcio Guaicurus, que teve um papel central na ação movida por Luso Queiroz, apontou um quadro de “descumprimento sistemático” das obrigações contratuais, evidenciando uma gestão financeira “opaca” e indícios de irregularidades graves, incluindo enriquecimento ilícito e dano ao erário.
A intervenção solicitada visa garantir a transparência e a continuidade do serviço público essencial, segundo o autor da ação. O processo agora aguarda decisão judicial, com possíveis desdobramentos que poderão impactar a gestão do transporte coletivo de Campo Grande nos próximos anos.
