Os povos indígenas pelo Brasil podem receber mais um ataque, além do controverso e indefinido Marco Temporal, que se arrasta com aprovação do Congresso Nacional e julgamento parado no STF (Supremo Tribunal Federal), até sendo contra a tese do MT, que define que indígenas só têm direito a reivindicar uma terra caso estivessem nela até a promulgação da Constituição de 1988. Agora, Projetos na Câmara, querem sustar homologações de 21 territórios indígenas, ditos irregulares no País, realizados pelo Governo Federal.
Desta vez, o deputado federal da extrema direita, Marcos Pollon (PL-MS), apresentou 21 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) a sustar homologações, declaração de posse permanente ou processo de delimitação de Terras Indígenas em nove Estados, incluindo Mato Grosso do Sul. Segundo ele, desrespeitam o marco temporal e a legislação vigente. As ações são do atual governo Lula, que é praticamente a única gestão, que enfrenta e trabalha na questão e dividas históricas com os primeiros povos do País.
Pollon diz que “O Governo Federal editou uma enxurrada de medidas reconhecendo como território indígena áreas, que seguindo o marco temporal, não podem ser reconhecidas como tal. Também solicitei pedido de urgência para conseguir pautar logo para salvaguardar o direito de propriedade”, apontou o deputado ante ao que, veja abaixo, os indígenas dizem ser ‘uma das maiores ameaças aos direitos indígenas que existem hoje em nosso país’.
Os PDLs apresentados sustam as áreas Pindoty/Araçá-Mirim (SP), Cacique Fontoura (MT), Rio Gregório (AC), Kariri-Xocó (AL), Avá-Canoeiro (GO), Tremembé da Barra do Mundaú (CE), Arara do Rio Amônia (AC), Uneiuxi (AM), Amba Porã (SP), Djaiko-aty (SP), Guaviraty (SP), Peguaoty (SP), Apiaká do Pontal e Isolados (MT), Maró (PA), Cobra Grande (PA), Rio dos Índios (RS), Tapy’i (SP), Aldeia Velha (BA), Acapuri de Cima (AM), Sawré Muybu (PA) e Apyka’i (MS).
Marco Temporal vigente em Judice
O Congresso Nacional aprovou em fins de 2023, o Marco Temporal, que em tese fez ação para criar a Legislação, que a anos vinha sendo questionada no STF, que derrubou o MT. Mas, o mesmo retornou com aprovação no Parlamento. No STF, está com placar favorável à nova rejeição, mas julgamento está suspenso na Corte, para possíveis “debate conciliatório” ante nova derrubada do MT, então em tramites de Lei, mas ‘In judice”.
Pollon lembra que embora o direito dos povos indígenas à terra seja assegurado pela Constituição Federal, os processos administrativos de demarcação devem observar rigorosamente os princípios da legalidade, transparência, segurança jurídica e o respeito aos direitos de terceiros envolvidos.
Apesar do MT estar sob judice, mas em tese em vigor, o Governo Federal continua trabalhando com o que já existe na Carta Magna, para dar andamento ao trabalho administrativo do Executivo e executar ações de regularizações, assistência social oficial em “terras oficiais” dos indígenas e entregar o que lhes seria de direito.
Pollon vem contra este trabalho, em consonância e defesa dos proprietários, que em tese, seriam invasores, apesar de dezenas de anos nos territórios. “É imprescindível que processos sejam conduzidos com observância aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente no que tange à ampla defesa, contraditório e o respeito aos direitos de terceiros. A ausência de ampla consulta e participação dos envolvidos, para editar portarias, compromete a transparência e a legitimidade do ato administrativo”, avalia.
Respeitar Direitos de todos
O parlamentar aponta falta de clareza quanto aos critérios de avaliação e aos impactos sobre os direitos de terceiros pode gerar insegurança jurídica e administrativa. “É fundamental que o processo de demarcação seja conduzido de forma a assegurar a convivência harmoniosa entre as comunidades indígenas e as populações não indígenas, respeitando os direitos de todos os envolvidos”, diz Pollon.
Por fim, o deputado de MS, ratifica que processos estariam errados. “Observa-se a ausência de publicidade e acesso público aos estudos técnicos, relatórios antropológicos e pareceres jurídicos que embasaram a alteração da demarcação. A falta de acesso a esses documentos impede o controle social e institucional sobre o processo, prejudicando a fiscalização e a transparência, princípios fundamentais da administração pública”, conclui.
Histórico: Marco Temporal via Congresso
O MT foi promulgada no final de 2023, no apagar das luzes do ano legislativo, pela Lei 14.701/2023, atualmente em vigor. Os indígenas apontam maior perigo e praticamente fim da existência de territórios indígenas, conforme a APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil).
“A Lei representa uma das maiores ameaças aos direitos indígenas que existem hoje em nosso país. Ela não só restabeleceu o Marco Temporal em nosso ordenamento jurídico como trouxe novos critérios para a demarcação de Terras Indígenas, dificultando o acesso dos povos originários a seus direitos e territórios. Por isso, em nome do futuro do nosso país e da vida dos povos indígenas, é fundamental que essa Lei seja derrubada o quanto antes”, aponta a APIB.
A Associação faz um histórico: promulgada em 28 de dezembro de 2023, a Lei 14.701 foi uma resposta do Congresso Nacional à decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade do Marco Temporal. Ela é, na prática, mais uma das várias ferramentas que o agronegócio utiliza para invadir e saquear os territórios indígenas, colocando a exploração predatória dos recursos naturais à frente da manutenção da vida e dos interesses da coletividade.
“Não à toa, assim que ela foi promulgada, a maior organização indígena do país, a APIB, em conjunto com os partidos Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade, pediram que ela fosse declarada inconstitucional. Hoje, este pedido está com o Ministro Gilmar Mendes, que conduz uma mesa de negociação sobre o Marco Temporal e ainda não se manifestou sobre o pedido da Apib.
Situações de violência
Conforme a APIB, o efeito da 14.701 foi imediato – ela não só dificultou os processos demarcatórios das Terras Indígenas que estavam em curso, como fragilizou o trabalho de órgãos ligados à pauta indígena, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Ela possibilita, por conta dos novos critérios que trouxe, o despejo de comunidades Brasil afora e abre brechas para a anulação de demarcações feitas em anos anteriores.
Uma de suas consequências mais perversas, no entanto, é a manutenção do clima de terror em que vivem alguns povos, já que conflitos foram acirrados e situações de violência foram intensificadas.
Recentemente, comunidades Guarani do Mato Grosso do Sul e do Oeste do Paraná viveram uma escalada de violência: em 18 de setembro, Neri da Silva, de 22 anos, foi assassinado com um tiro na cabeça durante um ataque da Polícia Militar contra uma comunidade que fica dentro da Terra Indígena Ñanderu Marangatu, em Antônio João (MS).
