A Prefeitura de Caarapó voltou atrás e rescindiu de forma unilateral o Contrato Administrativo nº 149/2025, no valor de R$ 259.920, firmado com uma empresa de assessoria jurídica. O Termo de Rescisão foi publicado na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial da Assomasul.
A decisão ocorre após a 1ª Promotoria de Justiça de Caarapó concluir que não havia fundamento legal para a contratação por inexigibilidade de licitação, modalidade utilizada quando não há possibilidade de competição entre fornecedores. Segundo o Ministério Público, o Município já possui Procuradoria Jurídica estruturada, com servidores habilitados e atribuições específicas para atuar em licitações e contratos administrativos, o que tornaria a contratação externa injustificável.
O contrato previa serviços de assessoria e consultoria jurídica voltados ao acompanhamento de processos licitatórios e compras governamentais. Para o MP, tais atividades são inerentes às funções da Procuradoria Municipal, não havendo singularidade ou exclusividade que sustentasse a inexigibilidade.
Além da rescisão, o Ministério Público expediu ofício ao Controle Interno do Município para que apure a existência de outras contratações semelhantes realizadas sem licitação, especialmente em casos onde poderia haver competição entre empresas ou quando os serviços contratados seriam, em tese, atribuição de servidores públicos.
Apostilamento levantou novos questionamentos
Antes de acatar a determinação ministerial, a Prefeitura publicou, na última sexta-feira (23), o 2º Termo de Apostilamento do Contrato nº 149/2025, alterando a razão social da empresa contratada. Na prática, a contratação deixou de ser vinculada a uma sociedade individual de advocacia e passou a uma sociedade de advogados, com mudança de responsáveis técnicos.
Segundo avaliação de um especialista ouvido pela reportagem, a medida contraria a legislação vigente.
“Não se trata de mera alteração de nome. Houve mudança dos profissionais responsáveis, o que é vedado pela Lei de Licitações. O § 4º do art. 74 é claro ao impedir a substituição dos profissionais que fundamentaram a inexigibilidade. Além disso, o uso do art. 136, inciso IV, para justificar o apostilamento é uma distorção da norma, pois esse dispositivo trata apenas de ajustes orçamentários”, explicou o advogado.
Município revê posição
Após a repercussão do caso — inclusive com matéria publicada pelo site CaarapoNews na última segunda-feira (26) —, a Prefeitura recuou e formalizou a rescisão do contrato. O termo determina o encerramento imediato do vínculo e a entrega de todos os documentos produzidos durante a vigência contratual.
O Ministério Público informou que seguirá acompanhando o caso, bem como as apurações internas recomendadas ao Controle Interno do Município.
Denúncia partiu de vereador da base
A denúncia que deu origem à investigação foi apresentada pelo vereador Celso Capovilla (PL), integrante do mesmo partido da prefeita Lurdes. O parlamentar utilizou a tribuna da Câmara para criticar esse tipo de contratação, que já é alvo de questionamentos em outros municípios, e protocolou representação junto ao Ministério Público Estadual.
Conforme já noticiado, Capovilla chegou a ser processado judicialmente pela prefeita após criticar, em suas redes sociais, contratações consideradas suspeitas.
Com informações do site CaarapoNews.
