Ministério da Previdência afirma que perdas em fundos próprios recaem sobre estados e municípios
Cinco prefeituras de Mato Grosso do Sul poderão ter de usar recursos públicos para cobrir prejuízos causados por investimentos realizados em títulos do Banco Master, cuja liquidação foi decretada pelo Banco Central há menos de dois meses. O alerta consta em posicionamento oficial do Ministério da Previdência Social, que atribui aos entes federativos a responsabilidade final por eventuais déficits nos regimes próprios de previdência.
Segundo o ministério, caso os fundos de previdência municipais não consigam recuperar os valores aplicados e isso comprometa o pagamento de aposentadorias e pensões, os Tesouros municipais e estaduais deverão assumir a diferença. O entendimento é que o risco não recai sobre a União nem sobre o sistema financeiro, mas diretamente sobre os governos responsáveis pelos fundos.
Em Mato Grosso do Sul, fundos de previdência de servidores dos municípios de Fátima do Sul, São Gabriel do Oeste, Jateí, Angélica e Campo Grande aplicaram recursos em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master e agora enfrentam incertezas quanto ao resgate desses valores.
O maior investimento no Estado foi feito pelo fundo de Fátima do Sul, que aplicou cerca de R$ 7 milhões. São Gabriel do Oeste investiu R$ 3 milhões, Jateí R$ 2,5 milhões, Angélica R$ 2,2 milhões e o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), R$ 1,2 milhão. No caso da Capital, a prefeitura ingressou com ação judicial e obteve liminar para bloquear repasses ao Banco Master referentes a empréstimos consignados de servidores, buscando um encontro de contas.
A posição do governo federal foi formalizada em documento enviado à deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), que questionou os impactos da crise do Banco Master sobre o Rioprevidência, fundo responsável pelo pagamento de aposentadorias dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. O Rioprevidência é o maior investidor afetado, com aplicações próximas de R$ 1 bilhão.
De acordo com o ministério, o entendimento se baseia na Lei nº 9.717/1998, que estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis por eventuais insuficiências financeiras de seus regimes próprios de previdência. Diferentemente dos certificados de depósito bancário (CDBs), as Letras Financeiras não contam com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), o que amplia a incerteza quanto à recuperação dos valores aplicados.
Diante da situação, integrantes do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) solicitaram, no fim de novembro do ano passado, a abertura de auditoria para apurar como ocorreram as aplicações dos recursos dos fundos previdenciários. O pedido aponta indícios de gestão temerária, falhas de governança e possíveis conflitos de interesse envolvendo gestores, consultorias financeiras e autoridades públicas.
Até o momento, não há confirmação se os fundos municipais já foram oficialmente notificados para prestar esclarecimentos sobre as aplicações.
