O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou nesta quarta-feira (24), 13 dias após, a ata do julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Com a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, inicia-se o prazo legal de 60 dias para a formalização dos votos por escrito e posterior liberação do acórdão — etapa necessária para que o processo transite em julgado e a pena passe a ser executada.
A publicação da ata representa mais do que um rito processual, do júri ocorrido de 07 a 11 de setembro: é o marco de um ponto de não retorno. A partir de agora, a democracia brasileira formaliza em sua história que nenhum ocupante do cargo mais alto da República está acima da lei — nem mesmo quando tenta, por vias autoritárias, manter-se no poder.
O julgamento marcou ou desnudou oficialmente, a um dos momentos mais graves da história brasileira: a responsabilização criminal de um ex-presidente da República por liderar articulações para derrubar o regime constitucional e impedir a posse de seu sucessor. Além de Bolsonaro, outros sete réus foram condenados, no último dia 11, com penas que variam de 16 a 26 anos de prisão, acusados direto na tentativa de golpe culminado nos atos de 8 de janeiro 2023. Outras cerca de 500 pessoas também já foram sentenciadas ante mesmos atos.
A ata do julgamento, agora tornada pública, consolida as sentenças proferidas por quatro dos cinco ministros da Primeira Turma do STF, com exceção do ministro Luiz Fux, que votou por absolver Bolsonaro. Segundo o documento, o ex-presidente e outros foram condenados por associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe. Além da pena de prisão em regime fechado, Bolsonaro e os demais réus deverão pagar multa solidária de R$ 30 milhões pelos danos causados à democracia e ao patrimônio público durante os ataques as sedes dos Três Poderes.
Delator beneficiado e caminhos da Ação
O único réu beneficiado com redução significativa da pena foi o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, cuja colaboração com a Justiça foi homologada pelo plenário.
Cid, que forneceu provas documentais e detalhou a participação do ex-presidente nas articulações golpistas, teve a pena fixada em dois anos de regime aberto, além de multa previamente acordada. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já informou que não pretende recorrer dessa decisão.
Com a ata publicada, o processo entra agora na fase de finalização do acórdão. O prazo de 60 dias é necessário para que todos os ministros formalizem seus votos por escrito. Após essa etapa, a defesa dos réus e a própria PGR terão cinco dias para apresentar eventuais recursos, chamados embargos.
No entanto, especialistas indicam que esse tipo de recurso, por sua natureza meramente aclaratória — ou seja, voltado a esclarecer pontos omissos ou contraditórios do julgamento —, não tem poder para reverter a condenação.
Conforme o artigo 102 da Constituição Federal, cabe ao STF julgar originariamente os crimes praticados pelo presidente da República quando em exercício do mandato. No entanto, como a denúncia da PGR se baseou em atos praticados durante e após o fim do governo, o Supremo também exerceu sua competência penal como instância máxima do Judiciário.
Penas e Bolsonarismo
A expectativa agora gira em torno do momento em que a pena começará a ser cumprida. Conforme explicou a jurista Eloísa Machado, professora da FGV Direito SP, “o trânsito em julgado é a etapa final do processo penal. A partir desse ponto, esgotadas as possibilidades de recurso, a execução da pena é determinada pelo juiz do processo”.
O caso de Bolsonaro é inédito na história republicana. Jamais um ex-presidente havia sido condenado a regime fechado por crime contra a ordem constitucional. A jurisprudência do Supremo, até então, havia lidado com cassações, inelegibilidades e investigações, mas nunca com uma condenação penal dessa magnitude.
Em nota, a defesa do ex-presidente classificou o julgamento como “ato político” e afirmou que apresentará os embargos assim que o acórdão for publicado. Nos bastidores, interlocutores de Bolsonaro articulam a possibilidade de solicitar prisão domiciliar, alegando questões de saúde e segurança.
Mesmo que consiga protelar a execução por alguns meses, o ex-presidente enfrenta agora o desafio de manter influência política diante de uma condenação formal por crimes contra o Estado Democrático. O bolsonarismo, ainda com base popular considerável, vê-se fragilizado institucionalmente, sem maioria no Congresso e cada vez mais pressionado pelo cerco jurídico.
Assim, a publicação da ata representa mais do que um rito processual: é o marco de um ponto de não retorno. A partir de agora, a Democracia brasileira formaliza em sua história que nenhum ocupante do cargo mais alto da República está acima da lei — nem mesmo quando tenta, por vias autoritárias, manter-se no poder.
