O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a Casa Civil, a Secretaria de Economia do Distrito Federal e o Banco de Brasília (BRB) apresentem, no prazo de cinco dias úteis, esclarecimentos detalhados sobre a operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões destinada à capitalização da instituição financeira. A medida amplia o escrutínio sobre uma das maiores operações financeiras já autorizadas pelo Governo do Distrito Federal.
A decisão foi assinada pelo conselheiro Inácio Magalhães Filho e atende a uma representação apresentada pelo deputado distrital Fábio Felix (PSol). O parlamentar questiona a falta de informações técnicas e financeiras durante a tramitação do projeto aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que autorizou a contratação do empréstimo.
Falta de informações preocupa área técnica
Em análise preliminar, a unidade técnica do TCDF apontou que o processo encaminhado ao Legislativo não apresenta elementos essenciais para avaliar os impactos da operação. Entre os dados considerados ausentes estão as taxas de juros, o custo efetivo total do financiamento, os prazos de carência, o sistema de amortização e os reflexos da dívida nas contas públicas do Distrito Federal.
O parecer também registra a possibilidade de descumprimento de normas relacionadas à responsabilidade fiscal e ao planejamento financeiro, diante da insuficiência de informações disponibilizadas durante a aprovação legislativa.
Documentos exigidos
Além das justificativas formais, o TCDF determinou que o GDF e o BRB encaminhem estudos e pareceres técnicos que fundamentaram a operação, projeções de impacto fiscal e de fluxo de caixa, o cronograma de pagamento da dívida, o plano de negócios apresentado pelo banco e informações detalhadas sobre o financiamento junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
O objetivo é permitir que o Tribunal avalie a viabilidade econômica da operação, os riscos para as finanças públicas e a conformidade do procedimento com a legislação vigente.
Suspensão ainda será analisada
Na representação, o deputado também solicitou a suspensão imediata da assinatura do contrato de financiamento. No entanto, o relator optou por não decidir sobre o pedido de forma liminar antes de ouvir os órgãos envolvidos.
Segundo o despacho, a complexidade da operação e o fato de ela estar relacionada a um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) recomendam a manifestação prévia do Governo do Distrito Federal e do BRB antes da análise da medida cautelar.
O conselheiro destacou ainda que, embora a CLDF tenha autorizado a contratação do empréstimo, o contrato ainda não foi firmado. Dessa forma, o Tribunal entendeu que não há, por enquanto, impacto financeiro imediato sobre os cofres públicos.
Após o envio das informações, o processo retornará à área técnica do TCDF, que elaborará nova manifestação para subsidiar a decisão sobre o pedido de suspensão e o julgamento do mérito da representação. O desfecho poderá influenciar diretamente a efetivação da operação bilionária destinada ao reforço de capital do BRB.
