O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas da prefeita de Água Clara, Gerolina Alves, referentes ao exercício financeiro de 2023. A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros durante a 6ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada entre os dias 30 de março e 19 de abril de 2026.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Leandro Lobo, a análise identificou o não cumprimento de metas fiscais e inconsistências contábeis no saldo das contas públicas, comprometendo a confiabilidade das demonstrações financeiras apresentadas pela gestão municipal.
No voto, o relator destacou que as irregularidades apontadas ferem normas essenciais da administração pública, especialmente no que diz respeito ao equilíbrio fiscal e à transparência na gestão dos recursos públicos.
Além da emissão do parecer contrário, os conselheiros recomendaram que a gestora adote maior rigor no cumprimento das normas legais, com atenção especial aos dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando os limites e diretrizes estabelecidos.
O processo será agora encaminhado à Câmara Municipal de Água Clara, responsável pelo julgamento definitivo das contas. Caso os vereadores decidam acompanhar o parecer do TCE-MS, a prefeita poderá sofrer sanções políticas, incluindo a inelegibilidade, conforme prevê a legislação vigente.
A decisão reforça o papel do Tribunal de Contas na fiscalização da gestão pública e no acompanhamento do cumprimento das normas fiscais pelos gestores municipais.
