A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública nesta segunda-feira (1º/4/24) sobre o direito da sociedade mineira de se manter informada da política de segurança pública do Estado. O debate atende a requerimento do presidente do colegiado, deputado Sargento Rodrigues (PL), e está previsto para acontecer a partir das 14 horas, no Auditório José Alencar.
No requerimento, o parlamentar reforça esse direito, que precisaria ser garantido de forma correta e oportuna, em especial de ato, fato ou omissão, de que tenham resultado ou possam resultar em uma série de consequências negativas:
- ofensa à moralidade administrativa, ao patrimônio público e aos demais interesses legítimos, coletivos ou difusos
- prestação de serviço público insuficiente, tardia ou inexistente
- propaganda enganosa do poder público
- inexecução ou execução insuficiente ou tardia de plano, programa ou projeto de governo
- ofensa a direito individual ou coletivo consagrado na Constituição.
É o que também prevê, de acordo com o parlamentar, o parágrafo 2º do artigo 73 da Constituição Estadual com relação a agente político, servidor público ou empregado público.
Dessa forma, Sargento Rodrigues aponta no requerimento a necessidade de participação na reunião de representantes do primeiro escalão do Executivo estadual, que foram convidados para a audiência. Integram ainda a lista de convidados representantes de diversas entidades que representam os servidores da segurança pública no Estado:
- Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais
- Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado Minas Gerais
- Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais
- Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais
- Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais
- Sindicato dos Policiais Penais do Estado das Minas Gerais
- Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo
- Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais
- Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil de Minas Gerais
- Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
- Associação Mineira dos Policiais Penais e Servidores Prisionais
- Associação Nacional dos Polícias Penais do Brasil
- Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado De Minas Gerais
- Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais
- Associação dos Praças do Interior de Minas Gerais
- Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais
- Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais
- Associação dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Fonte: Assembleia Legislativa de MG
