Uma auditoria da Controladoria-Geral do Município (CGM) levou a Prefeitura de Cuiabá a solicitar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) a apuração de possíveis irregularidades na execução de emendas parlamentares no valor de R$ 2,4 milhões, destinadas pelo vereador Pastor Jeferson Siqueira (PSD) ao Instituto Premius de Desenvolvimento.
A Representação de Natureza Externa foi encaminhada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) e tem como base relatório técnico que analisou a aplicação das emendas parlamentares impositivas referentes aos exercícios de 2023 e 2024.
Pagamentos elevados e falhas processuais
Segundo a auditoria, o Instituto Premius esteve entre os maiores beneficiários das emendas no período analisado, chamando atenção pela desproporcionalidade entre os valores pagos e os objetos financiados. Em um dos casos destacados, a Controladoria identificou o pagamento de até R$ 500 mil por cursos de curta duração, sem justificativa técnica plausível ou detalhamento compatível com os valores empenhados.
O relatório aponta ainda fragilidades sistêmicas, falhas na instrução dos processos administrativos e situações consideradas sensíveis do ponto de vista da moralidade administrativa. Entre as impropriedades listadas estão ausência de pareceres técnicos conclusivos, falta de assinatura do ordenador de despesas, continuidade de trâmites mesmo diante de pareceres jurídicos condicionantes e prestação de contas incompleta, sem documentos exigidos pela legislação.
Possível conflito de interesses
Outro ponto considerado grave pela auditoria é a existência de vínculo funcional entre o dirigente da entidade beneficiada e o gabinete do parlamentar responsável pelas emendas.
De acordo com o relatório, Ronaldo Ferreira Moraes Reis, identificado como representante do Instituto Premius de Desenvolvimento, exerceu nos anos de 2023 e 2024 o cargo comissionado de chefe de gabinete parlamentar do vereador Pastor Jeferson Siqueira — justamente o autor das emendas que destinaram recursos à entidade.
“Constata-se que Ronaldo Ferreira Moraes Reis exerceu, nos exercícios de 2023 e 2024, função pública comissionada da Câmara Municipal de Cuiabá, como chefe de gabinete parlamentar junto ao gabinete do vereador Pastor Jeferson Siqueira, autor das emendas parlamentares que destinaram recursos à mencionada entidade”, destaca trecho do relatório da Controladoria.
Declaração divergente e sede incompatível
A auditoria também identificou divergência em declarações formais apresentadas nos processos administrativos. Conforme apurado, consta nos autos declaração do dirigente da entidade afirmando não ocupar cargo público nem possuir vínculo com o Poder Legislativo. No entanto, registros oficiais da Câmara Municipal indicariam o exercício de cargo comissionado no mesmo período, o que, segundo a CGM, compromete a transparência e a confiabilidade do processo de destinação dos recursos.
Outro aspecto levantado é a incompatibilidade entre a estrutura física do Instituto Premius e o volume de recursos recebidos. De acordo com o relatório, a entidade teria como sede um imóvel residencial simples, sem estrutura aparente para a execução de projetos financiados com valores elevados.
Encaminhamentos
Embora o relatório não atribua, neste momento, culpa ou responsabilidade criminal ao vereador Pastor Jeferson Siqueira, a Controladoria ressalta que os fatos objetivos identificados exigem apuração por parte dos órgãos de controle externo, especialmente diante da relação funcional entre o parlamentar e o dirigente da entidade beneficiada.
A Prefeitura de Cuiabá solicitou que o TCE-MT receba a representação e instaure os procedimentos cabíveis para apuração dos fatos. O relatório também recomenda o envio do caso ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), com o objetivo de resguardar o interesse público, corrigir eventuais irregularidades e fortalecer os mecanismos de controle e transparência na aplicação dos recursos municipais.
