Decisão é liminar em ação por improbidade administrativa que tramita no TJMS
Menos de um mês após a Compnet Tecnologia Ltda. (CNPJ 14.164.094/0001-49) ser multada em R$ 11.382.146,67 por fraude em contrato – autuação baseada na Lei Anticorrupção -, a Justiça de Mato Grosso do Sul deferiu liminar – decisão provisória – negando a suspensão imediata do contrato de R$ 59 milhões que a empresa mantém com o governo do Estado para fornecer o sistema policial do Sigo.
A decisão, assinada pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira, considera que são necessárias mais provas para nortear a decisão. “Somente após as partes informarem as provas que pretendem produzir é que o processo estará apto a ser saneado – fase em que o magistrado organiza o processo para ter o máximo de instrução possível para a sentença”.
Então, mandou intimar as partes do processo para apresentar, em dez dias, as provas que desejam produzir (depoimento de testemunhas, documentação, perícia e outros)
Em maio, o Jornal Midiamax publicou série de reportagens denunciando irregularidades no serviço.
Controladoria multou Compnet por fraude em contrato
Conforme publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de julho, a decisão de multar a Compnet se baseia na Lei Anticorrupção, especificamente a alínea “d” do inciso IV do art. 5º, que trata sobre fraude em contratos com a administração pública. A multa é calculada de acordo com o inciso I do art. 6º da mesma lei: “multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação”.
Conforme apurado pelo Jornal Midiamax, a CGE-MS teria identificado irregularidades na composição dos preços pagos pelo Estado em relação aos serviços prestados pela Compnet.
O processo administrativo foi aberto após o MPMS (Ministério Público de MS) enviar denúncia à CGE-MS. O contrato da Compnet com o governo de MS é alvo de ação de improbidade administrativa na Justiça.
A reportagem enviou e-mail para o endereço oficial da Compnet registrado na Receita Federal para solicitar posicionamento sobre a decisão, mas não obteve resposta até esta publicação. O espaço segue aberto para manifestação.
Bloqueadores em presídios alvos de ação
Um dos pontos questionados em ação do MPMS são os bloqueadores em presídios, que deveriam ser responsabilidade da Compnet, conforme o contrato. Porém, o Jornal Midiamax denunciou que os aparelhos não funcionam e criminosos continuam comandando crimes de dentro dos presídios de MS.
Mensalmente, saem dos cofres públicos de Mato Grosso do Sul R$ 1.530.313,82 pelo contrato 32/2021/Sejusp, assinado em 22/06/2021, com valor inicial de R$ 58,4 milhões. De lá para cá, o contrato foi aditivado uma vez. Assim, o valor atual já é de R$ 59,5 milhões.
A Compnet recebeu R$ 20,9 milhões do Governo do Estado a mais do que o valor do tal ‘Contrato do SIGO’, conforme informações públicas obtidas pelo Portal da Transparência. Isso somente até abril deste ano, data do último pagamento. De acordo com o sistema, os valores já foram empenhados, liquidados e pagos pelo Estado.
Assim, um dos pontos que a Procuradoria de Assuntos Administrativos questionou foi a contratação com inexigibilidade de licitação de dois objetos: o software e a locação de bloqueadores de celular.
Isso, segundo o MPMS, inviabilizaria a concorrência e a obtenção de melhores propostas. A ação mais recente sobre as suspeitas na contratação do SIGO pede anulação do contrato de R$ 59,5 milhões por indícios de fraude na licitação e superfaturamento. O processo é de agosto de 2021.
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