Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovaram, em primeira votação no dia 18, um projeto que estabelece o subsídio dos conselheiros e do procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) em R$ 41,84 mil. Essa decisão ocorre após uma determinação judicial, datada de 14 de março, que suspendeu o pagamento desses valores, alegando que a Constituição exige uma legislação específica para a fixação e alteração de subsídios, o que não foi cumprido pelo TCE-MS.
Com a nova aprovação, os conselheiros, conselheiros substitutos e membros do Ministério Público de Contas (MPC-MS) poderão voltar a receber os chamados “supersalários”. O valor de R$ 41,84 mil foi definido com base na regra constitucional que permite que esses subsídios correspondam a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi fixado em R$ 46,36 mil a partir de fevereiro de 2025. Além disso, o projeto determina que os conselheiros substitutos receberão um adicional de 5% em relação ao salário dos conselheiros titulares, seguindo a hierarquia salarial, o mesmo se aplicando aos procuradores de Contas substitutos em relação ao procurador titular.
Em termos financeiros, a implementação do projeto terá um impacto de R$ 540.127,73 na folha de pagamento, incluindo subsídios, encargos patronais e benefícios adicionais. Os principais custos anuais previstos são: R$ 277.857,44 para conselheiros, R$ 113.127,67 para substitutos de conselheiros, R$ 39.693,92 para procuradores do MPC e R$ 109.448,70 para procuradores substitutos. O valor total também considera despesas com férias, abono pecuniário e 13º salário.
A suspensão dos salários foi resultado de uma ação movida pelo advogado André Francisco Cantanhede de Menezes, que argumentou que os subsídios foram fixados por resoluções internas do TCE-MS, sem a devida aprovação legislativa. A liminar que suspendeu os pagamentos abrange conselheiros titulares e afastados, além de conselheiros substitutos e procuradores de Contas, incluindo nomes como Jerson Domingos, Flávio Esgaib Kayatt e outros.
Assista momento da discussão e votação durante a sessão no plenário:
