A administração da prefeitura de Campo Grande, em segundo mandato completo de Adriane Lopes, está levando a Capital a bancarrota, a falta de serviços e obras públicas, mas se mostra ineficiente ou de má fé com a população sendo, em tese, até roubada com irregularidades na cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
O Pauta Diária noticiou na manhã de hoje, 1 de setembro, um “Colapso Digital na Prefeitura de CG: apagão em sistemas, apadrinhamento político e o risco silencioso aos dados dos cidadãos”. Bem como, já noticiamos que “Paciente não consegue nem dipirona e denuncia falta de profissionais nos postos de CG. “Capital tem 5,6 mil crianças na fila por vaga na educação infantil”. “CG faz 126 anos com população sem comemorar e reprovando caos de gestão da prefeita Adriane Lopes”.
Além de todo o negativo citado, o cidadão pagador dos impostos, pode estar com distorções na cobrança de IPTU e ITBI em Campo Grande, com cobranças diferenciadas entre ‘vizinhos’ e até antes de morar no local. “Estudo aponta que há diferenças de até 16 vezes entre bairros vizinhos e cobrança antes da conclusão de obras estão entre os problemas, que não são meras denuncia politiqueira”.
O caso veio à tona na última sexta-feira (29), com estudo técnico do Núcleo de Pesquisa em Justiça Tributária (NUPERJ), que apontou diversas falhas ou irregularidades, até absurdas, na cobrança de tributos imobiliários na Capital. O levantamento foi apresentado durante audiência pública na Câmara Municipal e expôs distorções que comprometem, segundo os autores, a justiça fiscal e a confiança dos contribuintes.
Irregularidades apontadas
Uma mudança é considerada urgente, conforme o NUPERJ, que recomenda a revisão imediata dos critérios de avaliação e tributação, com maior transparência, proporcionalidade e aderência à realidade do mercado imobiliário local. “As falhas comprometem não só a arrecadação justa, mas também a credibilidade do sistema tributário municipal”, conclui o estudo.
O estudo aponta diferenças de até 16 vezes nos valores do IPTU entre bairros vizinhos com características semelhantes, cobranças realizadas antes da formalização do fato gerador e base de cálculo do ITBI muito acima dos valores reais de mercado.
A pesquisa revelou que a Planta Genérica de Valores (PGV) — base para o cálculo do IPTU — apresenta inconsistências graves. Um dos problemas identificados é a ausência de fatores de transição entre os anos, o que causa saltos bruscos nos valores cobrados.
As discrepâncias também se manifestam geograficamente. Na região do Lagoa, por exemplo, o valor do metro quadrado chega a R$ 364,42, enquanto na Vila Fernanda (2006), bairro vizinho, o valor é de R$ 25,88 — uma diferença de quase 14 vezes. Situações semelhantes foram identificadas em bairros como Moreninha, Nasser e Núcleo Industrial, onde a diferença chega a 16 vezes, segundo o estudo.
Cobrança antes da hora
Outro ponto crítico do relatório é a cobrança antecipada do IPTU, em casos em que os imóveis ainda não estão concluídos ou sequer possuem o Habite-se — documento que atesta a regularidade da obra. “A cobrança antes da formalização do fato gerador gera insegurança jurídica e pode ser indevida”, alerta o parecer.
IPTU sobre áreas rurais
O estudo também denuncia a cobrança indevida de IPTU em áreas rurais localizadas dentro do perímetro urbano, que deveriam ser tributadas com o Imposto Territorial Rural (ITR).
Em muitos casos, segundo o NUPERJ, documentos como notas fiscais de colheita ou contratos de arrendamento agrícola foram ignorados pela fiscalização. Além disso, vistorias realizadas fora do período de cultivo são usadas para justificar a cobrança urbana.
Em alguns casos, débitos suspensos em um ano reaparecem integralmente no seguinte, gerando risco de bitributação.
ITBI acima do valor de mercado
No caso do ITBI, o levantamento mostra que o valor venal utilizado pela prefeitura é, em diversos casos, muito superior ao preço real de compra e venda dos imóveis. No bairro Jardim Bálsamo, por exemplo, o valor venal usado na base de cálculo é cinco vezes maior do que o valor contratual atualizado.
