A aprovação, pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, do projeto que define a regionalização do saneamento no estado abriu uma crise política e institucional. O texto, enviado pelo governo Eduardo Riedel (PP), transforma todo o território sul-mato-grossense em uma única região, decisão que provocou duras críticas do Sindágua-MS e da deputada estadual Gleice Jane (PT), que acusa falta de transparência e ausência de estudos técnicos obrigatórios.
Segundo o sindicato, o modelo aprovado desconsidera integralmente estruturas oficiais já existentes como as Regiões de Planejamento, a regionalização do turismo e o mapa das Bacias Hidrográficas do Estado e se distancia dos critérios previstos na legislação federal de saneamento e de recursos hídricos.
Sindágua-MS alerta para desenho “artificial” e denuncia favorecimento a privatizações
Para o Sindágua-MS, a decisão do governo não se baseia em qualquer parâmetro técnico, econômico, social ou ambiental reconhecido pelas políticas públicas estaduais. A crítica central é que a regionalização aprovada não dialoga com biomas, bacias hidrográficas, regiões econômicas ou consórcios intermunicipais já estruturados, como CIDEMA, COINTA, CONISUL, CENTRAL-MS e CODEVALE.
“É uma falsa regionalização. O governo optou por um desenho artificial que não dialoga com biomas, bacias, regiões de planejamento nem com a Lei Nacional de Recursos Hídricos. É um projeto feito para atender interesses privados, não a sociedade.”, afirmou o presidente do Sindágua-MS, Lázaro Godoy Neto.
Segundo o sindicato, o modelo replicaria estruturas já utilizadas em estados onde processos de privatização do saneamento estão avançados e funcionaria como um “atalho” para viabilizar grandes concessões privadas.
R$ 1 bilhão sob questionamento: sindicato cobra transparência sobre investimentos da PPP
Outro ponto que acirra o debate é a falta de informações claras sobre os investimentos realizados pela Sanesul e pela PPP do esgotamento sanitário nos últimos anos.
Os valores cobrados pelo sindicato são expressivos:
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R$ 400 milhões de CAPEX previstos entre 2021 e 2025
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R$ 350 milhões destinados à operação e manutenção
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Mais de R$ 400 milhões já repassados pela Sanesul à PPP
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E mais de R$ 1 bilhão em recursos federais transferidos à estatal na última década
O Sindágua afirma que nenhum detalhamento desses investimentos foi apresentado, apesar de a legislação obrigar transparência total.
“A transparência é uma obrigação legal. Se o governo e a Sanesul não entregarem as informações solicitadas, esperamos que o Ministério Público Estadual e o Federal sejam acionados. É dinheiro público. A população tem direito de saber onde foi aplicado.”, disse Lázaro Godoy.
Deputada Gleice Jane cobra informações e é ignorada pelo governo
Durante a tramitação, apenas a deputada Gleice Jane manifestou oposição firme ao projeto. Ela cobrou estudos técnicos, impactos tarifários e dados financeiros da Sanesul e da PPP. O pedido foi formalizado em requerimento, mas o governo ainda não respondeu.
A deputada lembra que a Lei 14.026/2020, que atualiza o marco regulatório do saneamento, exige que prestadores que atuem em mais de um município apresentem contabilidade segregada por serviço e por região. Sem esses dados, ela afirma, não é possível avaliar se o novo modelo traz viabilidade econômica ou riscos de aumento tarifário.
Para o sindicato, projeto “não regionaliza privatiza”
Após a aprovação do texto, o Sindágua-MS divulgou uma conclusão contundente: para a entidade, o projeto não passou de uma manobra política para pavimentar futuras privatizações.
Entre as falhas apontadas pelo sindicato estão:
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inexistência de justificativas técnicas
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ausência de EVTEA (Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental)
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nenhuma simulação tarifária
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desrespeito à divisão territorial e ambiental do estado
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ausência de ganhos comprovados de escala
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atropelo de estruturas regionais já existentes
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falta de transparência sobre investimentos passados e futuros
“A proposta aprovada não regionaliza nada. Ela apenas abre caminho para privatizações futuras. Não há justificativa técnica. É uma escolha política com consequências graves para o saneamento público em Mato Grosso do Sul.”, afirma o sindicato.
Próximos passos: judicialização à vista
O Sindágua-MS informa que continuará monitorando o processo e que, caso o governo não apresente as informações financeiras solicitadas pela deputada Gleice Jane, pretende levar o caso ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal.
