O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) condenou o ex-prefeito de Itaporã Marcos Pacco (PSDB) a pagar multa por conta de irregularidades na contratação de servidores comissionados. A atual gestão terá de revisar as medidas do tucano.
Pacco pode ter de pagar 100 Uferms (Unidades Fiscais de Referência de MS), índice estadual para reajustar tributos, serviços e dívidas. Em janeiro de 2026, a unidade está cotada a R$ 52,93, o que implicaria na penalidade equivalente a R$ 5.293.
Em inspeção das contas, o TCE encontrou 13 inconsistências. Entre elas, número de comissionados superiores de efetivos, falta de controle da jornada de trabalho e ilegalidade em pagamentos de gratificações e horas extras.
O relatório apontou 506 comissionados e 502 efetivos. “A defesa não rebateu a irregularidade, limitando-se a informar a previsão de concurso posteriormente suspenso judicialmente”, observou o relator do caso, conselheiro Marcio Monteiro.
Além disso, os auditores apontaram excesso de servidores acumulados à função de assessor especial. A legislação municipal prevê apenas 223 cargos, mas havia 368 nomeados em dezembro de 2022, o que gerou gasto de R$ 719.488.
“A defesa limitou-se a justificar necessidade de continuidade dos serviços. Diante da violação do limite legal, a irregularidade permanece, devendo o gestor atual adequar o quantitativo aos parâmetros legais”, avaliou Monteiro.
Outras inconsistências, como pagamento de horas extras a comissionados, foram reconhecidas pelo ex-prefeito, que garantiu tê-las corrigido. Mas o conselheiro destacou que o político não comprovou as medidas, o que obriga a administração atual a rever a situação.
Assim, além de condenar Pacco a pagar multa, o TCE deu de 30 a 180 dias para o prefeito Tiago Carbonaro (PP) cortar o excesso de comissionados e de assessores especiais, instituir ferramenta de controle de jornada e readequar o teto salarial e o pagamento de vantagens.
O Jornal Midiamax procurou tanto o ex-prefeito Marcos Pacco como o atual prefeito Tiago Carbonaro para obter posicionamento. O espaço está aberto para as manifestações.
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