A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) encaminhou ao Governo do Estado um requerimento pedindo esclarecimentos sobre a celebração de um contrato de R$ 10,6 milhões com a Associação dos Produtores Culturais de Mato Grosso Ação Cultural, entidade condenada por improbidade administrativa e proibida de contratar com o poder público por cinco anos.
O questionamento é de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT) e foi direcionado à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT). O parlamentar pede explicações sobre a legalidade e a transparência do termo de colaboração firmado em 23 de dezembro de 2025, que prevê a gestão administrativa, financeira e acadêmica do Museu de Arte de Mato Grosso.
Do valor total do contrato, R$ 7,5 milhões são provenientes do Tesouro Estadual e R$ 3,1 milhões da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Segundo o requerimento, a primeira parcela, no valor de R$ 1,5 milhão, foi empenhada em 17 de dezembro de 2025, antes mesmo da assinatura formal do termo.
No documento protocolado na última terça-feira (13), Barranco questiona a suspensão de um procedimento licitatório que havia sido previamente instaurado, além da justificativa legal para a utilização de um termo de colaboração como instrumento de gestão permanente de um equipamento público. O deputado também quer saber se houve análise prévia de riscos institucionais e reputacionais antes da formalização do ajuste.
O parlamentar solicitou ainda o envio de cópias integrais do processo administrativo, do plano de trabalho, do cronograma físico-financeiro e das metas pactuadas, bem como a identificação dos responsáveis pela decisão. O requerimento inclui pedidos de esclarecimento sobre a existência de pareceres jurídicos e eventuais manifestações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual (MPE) a respeito do contrato.
Na justificativa, Barranco destaca que a Ação Cultural foi condenada por improbidade administrativa, com decisão confirmada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em junho de 2024. A sentença prevê multa civil, suspensão dos direitos políticos dos dirigentes e proibição de firmar contratos com a administração pública pelo prazo de cinco anos. Recursos apresentados pela entidade teriam sido rejeitados em dezembro de 2025.
Até o momento, o Governo do Estado não se manifestou publicamente sobre o teor do requerimento.
