A publicação de reportagem pelo site Pauta Diária levou o Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC-MS) a acionar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e pedir, em caráter cautelar, a suspensão de um contrato firmado pela Prefeitura de Camapuã que pode alcançar quase R$ 6 milhões.
A iniciativa partiu do procurador de Contas substituto Matheus Pleutim de Miranda, após a veiculação da matéria jornalística que revelou a contratação direta de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria tributária. A partir da reportagem do Pauta Diária, a Procuradoria de Contas realizou diligências no Portal da Transparência do município e analisou os documentos que embasaram a inexigibilidade de licitação.
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De acordo com a representação encaminhada ao TCE-MS, o contrato prevê serviços de assessoria tributária, consultoria e auditoria fiscal, voltados à revisão, cobrança e recuperação de créditos tributários municipais. A remuneração seria feita na modalidade ad exitum, ou seja, condicionada ao êxito, com pagamento de 20% sobre os valores recuperados, podendo totalizar até R$ 5.950.202,75.
No entanto, o MPC-MS identificou inconsistências relevantes na forma de pagamento. Embora o contrato adote formalmente a remuneração por êxito, o Termo de Referência autoriza pagamentos mensais e inclui atividades de caráter contínuo, como assessoria técnica permanente, emissão de pareceres, apoio remoto, visitas mensais e capacitação de servidores municipais sem vinculação clara e objetiva ao efetivo ingresso de recursos nos cofres públicos.
Para o Ministério Público de Contas, a ausência de previsão expressa condicionando os pagamentos ao trânsito em julgado de decisões administrativas ou judiciais que reconheçam os créditos tributários compromete a regular liquidação da despesa. A situação, segundo o órgão, afronta o artigo 63 da Lei nº 4.320/1964, que exige comprovação da efetiva prestação do serviço para a realização do pagamento.
A Procuradoria também aponta incompatibilidade entre a remuneração exclusivamente por êxito e obrigações contratuais que não geram resultado financeiro mensurável, como a capacitação de servidores, o que reforça o risco de pagamentos irregulares.
O MPC-MS destaca ainda que o próprio TCE-MS já analisou caso semelhante anteriormente, determinando a suspensão de pagamentos em contratação com vícios parecidos, justamente pela falta de comprovação do êxito exigido nesse tipo de remuneração.
Diante do risco de dano ao erário, o Ministério Público de Contas requer que o Tribunal de Contas determine, em caráter cautelar, a suspensão da contratação caso ainda não tenha sido formalizada ou, se já celebrada, a imediata suspensão de quaisquer pagamentos até a correção das irregularidades. No mérito, o órgão pede o reconhecimento da irregularidade da inexigibilidade de licitação e a adoção das medidas legais cabíveis.
O processo agora será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado, que decidirá sobre o pedido cautelar e, posteriormente, sobre o mérito da representação.
NOTA OFICIAL
A Prefeitura Municipal de Camapuã informa que o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer favorável para que o Município prossiga com o processo de inexigibilidade de licitação, referente à contratação de assessoria advocatícia especializada na recuperação de recursos que, há anos, teriam deixado de ingressar nos cofres públicos.
Conforme a decisão, assinada pelo Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, o Tribunal reconheceu que não há risco de prejuízo ao erário, reforçando a legalidade do procedimento adotado pela Administração Municipal.
A medida tem como objetivo buscar a recuperação de valores estimados em até R$ 30 milhões, conforme levantamento técnico realizado pelos profissionais responsáveis.
A Prefeitura esclarece ainda que o contrato não gera qualquer gasto antecipado ao Município. O pagamento à empresa ocorrerá somente em caso de êxito, sendo estipulada remuneração de 20% sobre o valor efetivamente recuperado — ou seja, a cada R$ 1,00 recuperado, R$ 0,20 serão pagos à contratada.
Caso não haja recuperação dos recursos, nenhum valor será pago, não havendo custos para a Prefeitura.
A Administração Municipal também reforça que não haverá aumento de impostos ao contribuinte em razão deste procedimento.
A Prefeitura de Camapuã segue atuando com responsabilidade, transparência e respeito ao dinheiro público, sempre buscando alternativas legais e eficientes para fortalecer as finanças municipais e garantir melhorias à população.
