A Prefeitura de Camapuã, município localizado a 129 quilômetros de Campo Grande, firmou contrato no valor de quase R$ 6 milhões sem processo licitatório para contratação de serviços de assessoria jurídica e tributária.
O contrato foi celebrado por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 022/2025, publicada no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) nesta quarta-feira (14). A empresa contratada é a Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 18.985.386/0001-01, que deverá receber R$ 5.950.202,75 caso obtenha êxito na execução dos serviços.
De acordo com a publicação oficial, o pagamento está condicionado ao sucesso dos trabalhos prestados, com vigência contratual de 12 meses. A contratação prevê a prestação de serviços de assessoria tributária, consultoria e auditoria fiscal, incluindo assessoramento técnico para avaliação, revisão e orientação da sistemática aplicada aos tributos municipais.
Entre as atribuições descritas estão o suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários, com o objetivo de incrementar a arrecadação municipal. A medida atende a uma demanda da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
A inexigibilidade de licitação é prevista em lei para casos específicos, como quando há inviabilidade de competição, notadamente na contratação de serviços técnicos especializados. No entanto, contratos dessa natureza e de alto valor costumam chamar atenção de órgãos de fiscalização e da sociedade civil, especialmente no que diz respeito à justificativa técnica e à economicidade do gasto público.
Até o momento, a Prefeitura de Camapuã não divulgou detalhes adicionais sobre os critérios técnicos que embasaram a escolha da empresa contratada nem estimativas de retorno financeiro esperado com a recuperação dos créditos tributários.
NOTA OFICIAL
A Prefeitura Municipal de Camapuã informa que o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer favorável para que o Município prossiga com o processo de inexigibilidade de licitação, referente à contratação de assessoria advocatícia especializada na recuperação de recursos que, há anos, teriam deixado de ingressar nos cofres públicos.
Conforme a decisão, assinada pelo Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, o Tribunal reconheceu que não há risco de prejuízo ao erário, reforçando a legalidade do procedimento adotado pela Administração Municipal.
A medida tem como objetivo buscar a recuperação de valores estimados em até R$ 30 milhões, conforme levantamento técnico realizado pelos profissionais responsáveis.
A Prefeitura esclarece ainda que o contrato não gera qualquer gasto antecipado ao Município. O pagamento à empresa ocorrerá somente em caso de êxito, sendo estipulada remuneração de 20% sobre o valor efetivamente recuperado — ou seja, a cada R$ 1,00 recuperado, R$ 0,20 serão pagos à contratada.
Caso não haja recuperação dos recursos, nenhum valor será pago, não havendo custos para a Prefeitura.
A Administração Municipal também reforça que não haverá aumento de impostos ao contribuinte em razão deste procedimento.
A Prefeitura de Camapuã segue atuando com responsabilidade, transparência e respeito ao dinheiro público, sempre buscando alternativas legais e eficientes para fortalecer as finanças municipais e garantir melhorias à população.
