A contratação de um escritório de advocacia por R$ 420 mil pela Prefeitura de Corumbá entrou na mira do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e levanta questionamentos sobre a necessidade e a legalidade do serviço.
O MPMS, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000224-1 para apurar a regularidade do contrato firmado com o escritório Lacerda Silva Sociedade Individual de Advocacia.
A investigação foi oficializada por meio do Edital 0005/2026/05PJ/CBA, assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Corrêa Amaro.
O procedimento analisa o Processo nº 32.765/2025, que resultou na contratação do escritório por inexigibilidade de licitação para prestar consultoria jurídica especializada em Direito Público e atuar em processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
Contratação levanta dúvidas
O contrato foi firmado em novembro do ano passado, com vigência de 12 meses e valor total de R$ 420 mil. Até o momento, segundo registros oficiais, foram liquidados R$ 35 mil.
Apesar de a legislação permitir a inexigibilidade de licitação em casos de serviços técnicos especializados, a contratação tem gerado críticas e questionamentos. Um dos pontos levantados é o fato de que prefeituras já contam com procuradorias jurídicas próprias, cuja função inclui justamente a defesa do município em questões administrativas e processos que envolvem órgãos de controle.
Especialistas em gestão pública costumam apontar que esse tipo de contratação precisa demonstrar notória especialização e real necessidade, sob risco de se transformar em terceirização indevida de atividades permanentes da administração pública.
Possível gasto desnecessário
Outro ponto que chama atenção é o valor do contrato, considerado elevado para serviços de consultoria jurídica. Críticos da prática apontam que a contratação de escritórios externos, especialmente sem licitação, pode abrir espaço para gastos públicos questionáveis e pouca transparência.
Em muitos municípios brasileiros, contratações semelhantes já foram alvo de investigações por suspeitas de direcionamento ou utilização política de contratos jurídicos, sobretudo quando não há demonstração clara da incapacidade da estrutura jurídica do próprio município.
Próximos passos da investigação
De acordo com o Ministério Público, o procedimento preparatório tem como objetivo coletar informações e documentos para verificar se houve legalidade na contratação.
Após a análise dos elementos reunidos, o MP poderá decidir entre:
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instaurar Inquérito Civil;
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propor Ação Civil Pública;
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ou arquivar a representação, caso não sejam constatadas irregularidades.
A apuração está sob responsabilidade da Promotoria de Proteção do Patrimônio Público e Social e Defesa do Consumidor de Corumbá.
O procedimento tramita sob sigilo, o que limita o acesso a detalhes sobre a denúncia ou representação que motivou a abertura da investigação.
Debate sobre contratações externas
O caso reacende um debate recorrente na administração pública: até que ponto é justificável contratar escritórios privados quando os municípios já mantêm procuradorias estruturadas com recursos públicos.
Para especialistas em direito administrativo, a transparência e a comprovação da necessidade técnica da contratação são fundamentais para evitar que contratos dessa natureza acabem se transformando em mais um peso para os cofres públicos.
