A transparência na destinação de emendas parlamentares em Campo Grande passou a ser alvo de investigação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). A 31ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo para apurar se o município cumpre as normas de transparência e rastreabilidade na execução desses recursos.
A medida foi formalizada por meio de portaria publicada nesta quinta-feira (12) e tem como base decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
O objetivo é verificar se existem mecanismos que permitam acompanhar integralmente o caminho das emendas, desde o parlamentar que propõe o recurso até o beneficiário final. A apuração envolve verbas de origem municipal, estadual e federal destinadas à capital sul-mato-grossense.
Decisão do STF motivou apuração
A iniciativa do MP é resultado de determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 (ADPF 854), julgada pelo STF, que ampliou para estados e municípios a obrigação de comprovar transparência na execução de emendas.
A decisão exige que os entes públicos demonstrem o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal antes do início da execução orçamentária de 2026.
Segundo o documento de instauração do procedimento, a falta de dados públicos sobre a aplicação dessas verbas dificulta o controle social e pode abrir espaço para práticas consideradas inconstitucionais.
Falta de dados públicos preocupa
Estudos citados na portaria indicam que uma parcela significativa dos municípios brasileiros não divulga informações detalhadas sobre emendas parlamentares recebidas.
Diante desse cenário, a Promotoria pretende avaliar se a legislação de Campo Grande atende às exigências de transparência, analisando dispositivos da Lei Orgânica do município, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e também a execução física e financeira das emendas entre 2024 e 2026.
Prefeita e Câmara terão de prestar informações
Como parte das diligências, o MP requisitou informações à prefeita Adriane Lopes (PP) e ao presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto (PSDB).
Ao Legislativo, foi solicitado o envio da base normativa que regula as emendas parlamentares, critérios de admissibilidade e mecanismos de fiscalização adotados, além de relatórios detalhando os valores destinados nos últimos três anos.
Já a administração municipal deverá apresentar dados sobre os recursos recebidos, com identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas e dos beneficiários finais.
Contas específicas e proibição de saques
O Ministério Público também quer comprovação de que cada emenda possui conta bancária específica, além da demonstração de que não são utilizadas contas de passagem ou realizados saques em dinheiro.
A prefeitura ainda terá de esclarecer se cumpre as restrições constitucionais que regem essas transferências, como a proibição de uso dos recursos para pagamento de pessoal e a exigência de que pelo menos 70% das transferências especiais sejam destinadas a despesas de capital.
Prazo para envio de documentos
O procedimento estabelece prazos para o envio de documentos como planos de trabalho, pareceres técnicos de viabilidade e comprovantes de registro contábil junto ao Tribunal de Contas.
Paralelamente, a equipe da Promotoria deve realizar consultas em portais de transparência federais e estaduais para confrontar os dados de recursos recebidos por Campo Grande nos anos de 2024 e 2025.
Após a análise das informações, o Ministério Público poderá convocar reuniões com gestores públicos para discutir ajustes nos procedimentos e na legislação municipal, com o objetivo de prevenir irregularidades e garantir maior publicidade na execução das emendas parlamentares.
