Investigação apura possível descumprimento de repasses obrigatórios e impacto direto na estrutura e funcionamento da universidade pública do DF
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) abriu investigação para apurar uma possível retenção irregular de recursos que deveriam ter sido destinados ao Fundo da Universidade do Distrito Federal (FUNDF). A medida ocorre após representação apresentada pelo deputado distrital Gabriel Magno, que aponta o não repasse de R$ 219,2 milhões entre 2022 e 2025 pelo governo de Ibaneis Rocha.
Segundo o documento, os valores não transferidos comprometeram diretamente a consolidação da Universidade do Distrito Federal Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF), criada como uma das principais apostas do governo local para expansão do ensino superior público. Apesar da previsão legal de repasses progressivos ao fundo, a execução financeira registrada no período foi de apenas 3,62%, o que corresponde a cerca de R$ 7,4 milhões efetivamente utilizados.
Indícios de asfixia orçamentária
A representação sustenta que a Secretaria de Economia do Distrito Federal teria deixado de repassar ao FUNDF recursos provenientes de superávits orçamentários, contrariando o que determina a Lei Orgânica do Distrito Federal, especialmente após a Emenda nº 123/2021. A norma estabelece a destinação de percentuais mínimos da Receita Corrente Líquida (RCL) ao financiamento da universidade, chegando a 0,3% em 2025.
Para o autor da denúncia, a prática configura uma estratégia de subfinanciamento que impacta diretamente a qualidade da educação ofertada. Entre os problemas relatados estão falhas estruturais, ausência de serviços básicos e dificuldades de permanência estudantil.
Estrutura precária e reação estudantil
Estudantes da UnDF relatam um cenário de precariedade em unidades como o campus de Samambaia, com falta de iluminação, insegurança e ausência de equipamentos essenciais, como refeitórios e transporte adequado.
A insatisfação também se intensificou após decisões administrativas recentes. Alunos ocuparam o Campus Norte da universidade em protesto contra a transferência de atividades para um prédio alugado em Ceilândia, em um contrato estimado em R$ 110 milhões. O movimento critica a falta de diálogo com a comunidade acadêmica e questiona a prioridade dada à locação em detrimento de investimentos em infraestrutura própria.
Possível violação constitucional
A representação argumenta que a conduta do governo pode configurar violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, ao comprometer, na prática, a efetividade do direito à educação superior pública no Distrito Federal.
O documento também menciona indícios de “maquiagem orçamentária”, prática já identificada pelo TCDF em análises anteriores envolvendo políticas educacionais.
