O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios publicou um novo conjunto de normas para reforçar a fiscalização de fundações e associações que atuam no Distrito Federal. As medidas foram editadas pela Promotoria de Justiça de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social e incluem cinco portarias que reorganizam os procedimentos de controle, prestação de contas e acompanhamento das entidades do terceiro setor.
Segundo o MPDFT, as mudanças têm como objetivo ampliar a transparência, padronizar procedimentos administrativos e garantir maior segurança jurídica na atuação das instituições fiscalizadas. As novas regras também fortalecem o chamado “dever de velamento”, atribuição legal do Ministério Público relacionada à supervisão das fundações privadas e à proteção do interesse social.
As portarias tratam de diferentes áreas consideradas estratégicas para o funcionamento das entidades.
A Portaria nº 70/2026 estabelece critérios para o acompanhamento das fundações partidárias ligadas a partidos políticos. O foco da fiscalização será verificar se as atividades de pesquisa, formação e difusão política estão de acordo com os objetivos institucionais das entidades, sem interferir nas competências da Justiça Eleitoral sobre recursos do Fundo Partidário.
Já a Portaria nº 71/2026 cria novas diretrizes para a prestação de contas de fundações privadas e associações. O texto define documentos obrigatórios, parâmetros de análise contábil e hipóteses de aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas. A norma também prevê a adoção de medidas corretivas e sanções em casos de irregularidades.
A Portaria nº 72/2026 consolida regras sobre o funcionamento administrativo das fundações, abrangendo desde sua criação até eventual dissolução. O ato normativo padroniza procedimentos relacionados a alterações estatutárias, mudanças patrimoniais e atos de gestão considerados relevantes.
Outra frente regulamentada pela PJFeis é o controle de recursos recebidos por meio de decisões judiciais e acordos coletivos. A Portaria nº 73/2026 institui regras específicas para a chamada prestação de contas especial, exigindo rastreabilidade dos gastos e comprovação de que os valores foram aplicados diretamente nas finalidades previstas judicialmente.
Por fim, a Portaria nº 74/2026 estabelece o calendário de fiscalização referente ao exercício de 2025. O documento define prazos para entrega de documentos e prioriza o acompanhamento de entidades que apresentaram histórico recente de inconsistências, recomendações técnicas ou indícios de irregularidades.
Com o novo conjunto normativo, o MPDFT busca ampliar sua atuação preventiva e fortalecer os mecanismos de controle sobre a gestão de recursos por entidades privadas de interesse social no Distrito Federal. A expectativa é que as medidas reduzam falhas administrativas, aumentem a transparência institucional e garantam maior conformidade das organizações com seus estatutos e com a legislação vigente.
