A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (7), requerimento convocando quatro procuradores do Estado para prestar esclarecimentos sobre o acordo que resultou na devolução de R$ 308 milhões em ICMS à operadora Oi S.A. A medida foi fundamentada no artigo 26 da Constituição Estadual e no artigo 472 do Regimento Interno da Casa.
Foram convocados Hugo Fellipe Martins de Lima, Luiz Alexandre Combat de Faria Tavares, Luis Otávio Trovo Marques de Souza procurador-geral adjunto do Estado e Raquel Casonatto. Eles deverão detalhar suas manifestações, decisões e apontamentos nas tratativas que culminaram no acordo com a empresa.
A convocação ocorre menos de uma semana após o depoimento do secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo, à comissão parlamentar, ampliando o alcance da investigação e elevando a pressão sobre a condução do processo.
Sefaz ficou fora das negociações
Durante oitiva realizada em 1º de abril, Gallo afirmou que a Secretaria de Fazenda não participou das negociações com a Oi e que a pasta foi acionada apenas após a homologação judicial do acordo. Segundo ele, a obrigação de pagamento surgiu somente com a decisão judicial.
Com isso, a secretaria responsável pelo controle financeiro do Estado não participou da fase em que foi definido o valor de R$ 308 milhões. As tratativas foram conduzidas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apresentou o acordo já concluído para execução financeira pela Fazenda.
A ausência da Sefaz nas negociações levanta questionamentos sobre os critérios técnicos adotados e sobre quem definiu a devolução do montante aos cofres públicos.
Assessor da Sefaz no centro do caso
O procurador Hugo Fellipe Martins de Lima aparece como elo entre as duas pontas da investigação. Ele atua como assessor direto de Rogério Gallo dentro da Sefaz e também integra a estrutura da PGE.
Durante a oitiva, o secretário afirmou desconhecer vínculos empresariais do servidor e declarou que ele não teria atuado no caso envolvendo a Oi. Contudo, apuração identificou que Hugo Fellipe possui participação em pelo menos cinco empresas privadas, com atividades relacionadas à recuperação de créditos tributários — área diretamente ligada à sua função pública.
Sociedade com esposa do secretário
Outro ponto que intensificou a repercussão do caso foi a constatação de que Hugo Fellipe mantém sociedade com Lucimara Polisel Gonçalves, esposa do secretário Rogério Gallo. As duas empresas em comum foram constituídas em 2022 e 2024.
A relação empresarial ocorre enquanto o procurador exercia função estratégica dentro da Sefaz. A secretaria, conforme o próprio Gallo declarou, foi responsável por executar o pagamento de R$ 308 milhões após acordo negociado pela PGE órgão no qual Hugo Fellipe também atua.
O secretário afirmou não conhecer os vínculos empresariais do assessor. Entre eles, estava a sociedade com sua própria esposa.
Próximos passos
Os quatro procuradores convocados ainda não se manifestaram publicamente. A data dos depoimentos será definida pela Mesa Diretora da ALMT.
Com a convocação, a Assembleia pretende esclarecer a condução do acordo e eventuais responsabilidades. O caso permanece sob acompanhamento parlamentar, enquanto cresce a cobrança por transparência sobre a devolução milionária de recursos públicos.
