O médico Adeildo Martins de Lucena Filho ingressou na Justiça com uma ação popular questionando o pagamento de mais de R$ 2,3 milhões mensais em verbas indenizatórias pela Prefeitura de Cuiabá. A ação foi protocolada na Vara da Fazenda Pública e solicita que o prefeito Abílio Brunini apresente, com urgência, a prestação de contas detalhada desses valores.
No pedido, o autor requer acesso imediato à documentação que comprove os repasses feitos a servidores comissionados e ocupantes de funções gratificadas. A medida tem caráter cautelar e aponta que, apesar de previsão legal, os gastos não estariam sendo devidamente comprovados.
De acordo com a ação, a Lei Complementar nº 503/2021 determina que a verba indenizatória — destinada a cobrir despesas relacionadas ao exercício do cargo, como alimentação e viagens deve ser comprovada por meio de notas fiscais e recibos. No entanto, segundo o médico, não houve regulamentação por decreto nem divulgação formal desses documentos no Portal da Transparência.
A petição afirma que nem o prefeito, nem secretários municipais, todos beneficiários diretos das verbas, teriam apresentado comprovantes das despesas. Ainda segundo o autor, os valores são pagos regularmente, mas sem demonstração clara de sua utilização.
Os números reforçam o questionamento. Atualmente, cerca de 754 servidores recebem o benefício, gerando um custo mensal de R$ 2.392.691,63. Em um ano, o montante chega a R$ 28,7 milhões e, entre 2022 e 2025, a estimativa ultrapassa R$ 114,8 milhões. Em alguns casos, conforme a ação, o valor da verba indenizatória supera o próprio salário do servidor, levantando suspeitas de uso como complemento remuneratório.
Outro ponto levantado diz respeito ao impacto fiscal. Por serem classificadas como indenizatórias, essas verbas não sofrem incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária. Sem comprovação adequada, porém, a natureza desses pagamentos pode ser questionada, abrindo margem para possíveis prejuízos aos cofres públicos.
A ação também destaca uma possível contradição na política fiscal do município. Mesmo após a decretação de calamidade financeira em 2025, os valores das verbas teriam sido ampliados, inclusive com reajustes vinculados à revisão geral anual.
No pedido liminar, o médico solicita que a Justiça determine, no prazo de até 15 dias, a apresentação de todos os comprovantes das despesas. Caso seja confirmada a ausência de prestação de contas, ele pede a suspensão dos pagamentos, aplicação de multa diária por descumprimento e a proibição de inclusão de novos beneficiários.
A ação é considerada preparatória para um processo mais amplo. A depender dos documentos apresentados, o autor pretende questionar a constitucionalidade da norma, pedir a devolução dos valores pagos e a responsabilização dos envolvidos.
O caso está sob análise do Judiciário, que deve decidir nos próximos dias sobre a concessão da liminar.
