A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (30), em dois turnos e redação final, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A proposta estabelece as metas fiscais e as prioridades do Governo do Distrito Federal (GDF) para o próximo exercício, com previsão de um orçamento de R$ 74,97 bilhões. O texto foi aprovado por 14 votos favoráveis e sete contrários, durante a última sessão antes do recesso parlamentar.
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará a destinação dos recursos públicos em 2027, e tem como principal eixo a recuperação da capacidade financeira do Distrito Federal.
Receitas e prioridades
Do orçamento previsto, R$ 45,45 bilhões deverão ser arrecadados pelo próprio Distrito Federal, enquanto R$ 29,52 bilhões serão repassados pela União por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Os recursos do Fundo Constitucional estão distribuídos da seguinte forma:
- R$ 15,46 bilhões para a segurança pública;
- R$ 8,52 bilhões para a saúde;
- R$ 5,53 bilhões para a educação.
Embora o orçamento seja nominalmente maior que o de 2026, o crescimento previsto é de 0,8%, percentual inferior à inflação acumulada, evidenciando uma política de contenção de despesas.
Ajuste das contas públicas
Segundo a Secretaria de Economia, a LDO foi elaborada para fortalecer o equilíbrio fiscal do Distrito Federal. O objetivo é reduzir o déficit das contas públicas e melhorar a classificação da Capacidade de Pagamento (Capag) junto ao Tesouro Nacional, atualmente no nível C.
A estratégia inclui medidas de controle das despesas e busca enquadrar o GDF nas exigências do artigo 167-A da Constituição Federal, que estabelece mecanismos de contenção de gastos quando as despesas correntes ultrapassam 95% das receitas.
O texto também prevê recursos para despesas com pessoal e autoriza futuras nomeações e criação de cargos, mas essas medidas dependerão da disponibilidade financeira e do cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Votação dividida
A aprovação da proposta foi marcada por divergências entre a base governista e a oposição. Parlamentares contrários ao projeto afirmaram que a política de ajuste poderá reduzir a capacidade de investimento do Distrito Federal e relacionaram a estratégia fiscal ao acordo firmado para viabilizar a operação financeira envolvendo o Banco de Brasília (BRB).
Já os deputados da base do governo defenderam que o projeto preserva os investimentos nas áreas essenciais e cria condições para recuperar a saúde financeira do DF, ampliando a capacidade de investimentos nos próximos anos.
Com a aprovação da LDO, a Secretaria de Economia dará início à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que definirá, de forma detalhada, como os quase R$ 75 bilhões serão distribuídos entre os órgãos e programas do Governo do Distrito Federal em 2027.
