A licitação de R$ 26,1 milhões para contratação de uma agência de publicidade institucional da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) deverá ser cancelada após o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificar uma série de irregularidades no edital e aplicar multas a servidores responsáveis pelo certame.
Em decisão do Pleno, o TCE concluiu que o processo licitatório apresentou exigências consideradas excessivas e sem justificativa técnica, comprometendo a competitividade entre as empresas interessadas. As falhas foram apontadas após representações protocoladas por participantes da concorrência.
Entre as irregularidades identificadas pela Corte estão a exigência de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% do valor da contratação, índices de liquidez acima dos padrões normalmente exigidos e atestados de capacidade técnica considerados desproporcionais ao objeto da licitação. Segundo os conselheiros, esses critérios não foram acompanhados de estudos técnicos que comprovassem sua necessidade, contrariando a Lei Federal nº 14.133/2021.
Como consequência da decisão, o presidente da comissão de licitação foi multado em R$ 3.240. Outros três servidores da Superintendência de Comunicação Social da Assembleia Legislativa também receberam multas individuais de R$ 1.620. O prazo para pagamento é de 30 dias, e os valores serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas.
Embora o acórdão tenha responsabilizado os servidores pelas falhas no edital, a tendência é que a licitação seja anulada ou revista para adequação às exigências legais, já que o TCE considerou que as regras adotadas restringiram a livre concorrência e afrontaram os princípios da legalidade, da isonomia e da competitividade.
Assembleia enfrenta sucessão de crises
A nova decisão do Tribunal de Contas amplia a pressão sobre a Assembleia Legislativa de Rondônia, que nos últimos meses tem sido alvo de sucessivos episódios envolvendo investigações, operações policiais e questionamentos sobre a gestão administrativa.
Recentemente, a Casa também ganhou destaque após a deflagração de operações que resultaram no afastamento de servidores e em investigações sobre possíveis irregularidades envolvendo recursos públicos. A sequência de fatos negativos tem colocado a Assembleia no centro de sucessivas crises institucionais e aumentado o desgaste perante a opinião pública.
Especialistas em gestão pública apontam que decisões como a do TCE reforçam a necessidade de maior rigor técnico na elaboração de editais milionários, especialmente quando envolvem recursos públicos de elevado valor.
A decisão da Corte de Contas também serve como alerta para que futuras licitações observem rigorosamente os critérios previstos na legislação, evitando exigências sem fundamentação técnica que possam restringir a participação de empresas e comprometer a transparência dos processos de contratação.
