O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que o Governo do Distrito Federal (GDF) apresente, no prazo de 60 dias, informações detalhadas sobre as ações realizadas em duas ocupações de pessoas em situação de rua localizadas no Noroeste e na Asa Norte. A medida busca avaliar a efetividade das políticas públicas de acolhimento, assistência social e acesso à moradia destinadas à população em situação de vulnerabilidade.
A fiscalização concentra-se em duas áreas do Plano Piloto: um acampamento localizado no Noroeste, às margens da Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA), e uma ocupação entre as quadras 906 e 910 Norte.
No Noroeste, o monitoramento identificou 259 pessoas, sendo 213 em situação de vulnerabilidade. Entre as medidas adotadas pelo governo, 126 ocupantes foram convocados para apresentar documentação necessária à análise de inclusão em programas habitacionais.
A atuação do TCDF ocorre em meio ao crescimento da população em situação de rua no Distrito Federal. Dados do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IpeDF) apontam que o número chegou a 3.521 pessoas em abril de 2025, alta de 19,4% em comparação com 2022.
Baixa adesão aos abrigos é desafio para o poder público
Outro ponto que chama a atenção na fiscalização é a dificuldade de encaminhar essas pessoas para unidades de acolhimento institucional.
Desde 2024, 1.260 pessoas foram abordadas durante operações oficiais. Segundo os dados apresentados, apenas 44 aceitaram o encaminhamento para abrigos, menos de 4% do total.
O baixo índice de adesão coloca um desafio adicional para as políticas públicas. Além da oferta de vagas, o poder público precisa compreender os motivos que levam parte significativa dessa população a recusar o acolhimento institucional e avaliar alternativas capazes de atender diferentes perfis e necessidades.
GDF apresenta ações realizadas na região
O DF Legal informou que a Asa Norte é alvo frequente de Protocolos de Ações Integradas (PAI). Segundo o órgão, o Plano Piloto concentra o maior número de intervenções, com 340 ações de acolhimento realizadas desde o início de 2024.
A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), por sua vez, informou que suas equipes técnicas estão analisando os questionamentos apresentados pelo Tribunal e que a resposta será encaminhada dentro do prazo estabelecido.
Já a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) destacou a dimensão do déficit habitacional. Atualmente, cerca de 308 mil pessoas estão inscritas em programas habitacionais, sendo que mais de 132 mil já atendem aos requisitos necessários para participar dos processos de seleção.
Apesar da demanda, a previsão informada para 2026 é de apenas 556 unidades habitacionais, todas previstas para o Sol Nascente.
Moradia e assistência social no centro da fiscalização
A determinação do TCDF coloca em discussão a capacidade do Distrito Federal de articular as políticas de assistência social, acolhimento e habitação para enfrentar o crescimento da população em situação de rua.
A fiscalização deverá esclarecer, entre outros pontos, quais encaminhamentos foram efetivamente oferecidos às pessoas encontradas nas ocupações, quantas tiveram acesso a benefícios e serviços sociais e quais medidas foram adotadas para possibilitar o ingresso em programas habitacionais.
Mais do que contabilizar operações de abordagem e acolhimento, o acompanhamento do Tribunal busca verificar se as intervenções resultam em soluções efetivas e duradouras para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Com o prazo de 60 dias para apresentar as informações solicitadas, o GDF terá de detalhar as medidas adotadas nas duas ocupações e demonstrar como as ações de assistência, acolhimento e habitação estão sendo articuladas para atender a essa parcela da população.
O resultado da fiscalização poderá contribuir para identificar eventuais falhas nas políticas atuais e apontar a necessidade de aperfeiçoamento das estratégias de atendimento e de acesso à moradia no Distrito Federal.
