A homologação de mais um acordo entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e o ex-secretário de Finanças da Assembleia Legislativa, Guilherme da Costa Garcia, reacende o debate sobre a efetividade das punições aplicadas em casos de corrupção envolvendo altos valores desviados do erário.
Apesar de o esquema investigado pela Operação Arca de Noé apontar o desvio de aproximadamente R$ 3,7 milhões, o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) firmado prevê o pagamento de apenas R$ 600 mil, parcelado em até 10 anos, além da suspensão dos direitos políticos por oito anos. Na prática, o valor a ser devolvido representa menos de 20% do montante inicialmente apontado como prejuízo aos cofres públicos.
A decisão do juiz Bruno D’Oliveira Marques extingue o processo com resolução de mérito em relação ao ex-secretário, encerrando uma ação que tratava de um dos maiores escândalos envolvendo a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Embora o acordo seja um instrumento legal, críticos apontam que ele acaba transmitindo à sociedade a sensação de impunidade negociada, sobretudo quando comparado à gravidade dos fatos investigados.
Outro ponto que chama atenção é que este não é o primeiro acordo firmado por Guilherme Garcia. Em setembro de 2025, ele já havia celebrado outro pacto com a Justiça, comprometendo-se a pagar mais R$ 600 mil em um caso ainda mais amplo, que envolveu fraudes licitatórias, empresas fantasmas e saques irregulares entre 2000 e 2007, com prejuízo estimado superior a R$ 13 milhões. Somados, os dois acordos não chegam perto do valor total dos danos atribuídos ao ex-gestor.
Embora o acordo preveja garantias, como a oferta de uma fazenda avaliada em R$ 1,489 milhão, e restrições como a proibição de contratar com o poder público, especialistas em controle da administração pública questionam se tais medidas são suficientes para desestimular práticas semelhantes dentro do serviço público.
Para setores da sociedade civil, a sucessão de acordos envolvendo cifras milionárias e punições consideradas brandas reforça a percepção de que crimes contra a administração pública acabam sendo tratados como passivos financeiros negociáveis, e não como violações graves à confiança da população.
Enquanto isso, o cidadão comum segue arcando com as consequências de desvios que comprometem investimentos em saúde, educação e infraestrutura — áreas onde cada milhão faz diferença real. A pergunta que permanece é: quanto custa, de fato, cometer crimes contra o erário no Brasil?
