Tribunal admitiu representação de vereadores e apontou possíveis inconsistências na contratação de 169 trabalhadores para a rede municipal
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decidiu admitir a representação apresentada pelos vereadores Celso Capovilla (PL), Sandro Pacheco (PSDB) e Reginaldo Tozzi (Podemos) contra a contratação de serviços terceirizados para a Educação de Caarapó, estimada em R$ 7.827.076,80.
A contratação prevê 169 postos de trabalho para atender a rede municipal de ensino e passou a ser alvo de análise do Tribunal após os parlamentares questionarem a necessidade dos profissionais, o modelo adotado pela Prefeitura e as condições da empresa vencedora.
A decisão foi proferida pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, que considerou presentes elementos suficientes para o recebimento da representação e o aprofundamento das apurações.
Tribunal aponta possíveis inconsistências
Entre os pontos que chamaram a atenção do TCE-MS está a justificativa apresentada para definir a quantidade de trabalhadores terceirizados.
Segundo a representação, aproximadamente 127 servidores efetivos estariam afastados ou readaptados. Para os vereadores, essa situação não justificaria, por si só, a contratação de 169 novos profissionais.
No despacho, o presidente do Tribunal apontou, em análise inicial, uma possível “contradição do estudo técnico preliminar” tanto nos critérios utilizados para dimensionar a quantidade de trabalhadores quanto no número de alunos com deficiência considerado para justificar parte dos postos de apoio.
A questão deverá ser aprofundada durante a análise do processo.
Sete serviços diferentes no mesmo contrato
Outro ponto questionado é a concentração de diferentes atividades em uma única contratação.
O contrato reúne profissionais para apoio à educação especial, apoio administrativo, limpeza, alimentação escolar, manutenção predial, monitoria, vigilância e tecnologia da informação.
Os vereadores sustentam que a Prefeitura deveria ter apresentado justificativas técnicas e econômicas mais detalhadas para explicar por que serviços de naturezas distintas foram agrupados em um único objeto.
A preocupação é de que a falta de divisão dos serviços possa ter limitado a participação de empresas e cooperativas interessadas na disputa, afetando a competitividade do procedimento.
Cooperativa vencedora também será analisada
A empresa vencedora da contratação é a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do Rio Grande do Norte (COOPEDU).
Na representação, os vereadores apresentaram documentos relacionados ao histórico da cooperativa e mencionaram questionamentos envolvendo contratos firmados em outros municípios, além de documentos e decisões relacionados ao Ministério Público do Trabalho.
Diante das alegações, o TCE-MS deverá verificar se a Prefeitura realizou as diligências necessárias antes de formalizar a contratação e se a cooperativa possui condições de cumprir integralmente as obrigações previstas.
A admissão da representação, no entanto, não significa que o Tribunal tenha declarado a contratação irregular. Trata-se da abertura formal da análise das questões apresentadas pelos vereadores.
Vereadores pedem suspensão da contratação
Além da investigação, os parlamentares solicitaram ao TCE-MS a adoção de medida cautelar para suspender a Ata de Registro de Preços nº 029/2026.
O pedido ainda será analisado pelo Tribunal, que deverá avaliar a existência dos requisitos necessários para eventual suspensão do procedimento ou de sua execução.
Enquanto isso, a contratação permanece sob o radar do controle externo.
Processo será relatado por Waldir Neves
O processo ficará sob relatoria do conselheiro Waldir Neves Barbosa, responsável pelos processos relacionados ao município de Caarapó no biênio 2025-2026.
A partir da análise, o Tribunal deverá verificar questões como a necessidade dos 169 postos de trabalho, os critérios utilizados pela Prefeitura para calcular a demanda, a possibilidade de divisão dos serviços, a economicidade da contratação e a capacidade da cooperativa vencedora de executar o objeto.
A terceirização, que envolve quase R$ 8 milhões, agora terá seus principais pontos submetidos à avaliação do Tribunal de Contas. O desfecho poderá esclarecer se as justificativas apresentadas pelo município são suficientes para sustentar a contratação e se o modelo adotado atende aos princípios de competitividade, economicidade e interesse público.
