Segundo Round
A ação de repetição de indébito em que a empresa pede a devolução dos R$ 23,9 milhões pagos ao Fundersul nos últimos cinco anos resulta de um mandado de segurança transitado em julgado, ajuizado pela própria Eldorado Brasil, que livrou a empresa de pagar o ICMS nas operações de saída de tora de madeira das fazendas produtoras (de controle da própria Eldorado) para a indústria.
Conforme os advogados da empresa, “a fim de obter o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, a autora realizou o recolhimento da contribuição para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul)”.
Neste intervalo, houve dois julgamentos: um do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que não incide ICMS no deslocamento de bens de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, e o do mandado de segurança impetrado pela própria Eldorado, em que foi reconhecido o direito de não recolher o ICMS.
Na ocasião, no mesmo julgamento do ICMS, no que caberia ao Fundersul, o Tribunal de Justiça entendeu que caberia o recolhimento da contribuição caso a impetrante (a Eldorado) optasse pela obtenção de benefícios fiscais e, por isso, não determinou que o governo se abstivesse de cobrar o Fundersul da empresa. Tal julgamento transitou em julgado em 30 de março de 2023.
Agora, a Eldorado entende que, sem o dever de recolher o ICMS, não deve mais recolher para o Fundersul: “não mais subsistindo o dever de recolhimento do imposto estadual, por inexistência de operação mercantil, não há que se falar em substrato jurídico para pagamento do Fundersul”, argumentaram os advogados da Eldorado.
Houve meses, como janeiro de 2022, em que a Eldorado Brasil Celulose recolheu R$ 1,27 milhão para os cofres do Fundersul. Em julho de 2019, mês de menor recolhimento, a Eldorado contribuiu com R$ 311,5 mil. Entre abril de 2019 e março de 2022, as contribuições totalizaram R$ 23,9 milhões.
O que é o Fundersul?
O Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul) é um mecanismo financeiro criado pelo governo do Estado de Mato Grosso do Sul com o objetivo de financiar a construção, manutenção e melhoria das rodovias estaduais e municipais, além de outras infraestruturas de transporte.
O Fundersul é gerido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e financiado por meio de contribuições específicas sobre determinadas operações e atividades econômicas no estado.
Como Funciona?
Origem dos Recursos
Contribuições Especiais
O Fundersul é financiado por contribuições específicas cobradas de produtores rurais, empresas de transporte, indústrias e outros setores que utilizam as rodovias e infraestruturas de transporte. Essas contribuições são baseadas em operações de circulação de mercadorias, principalmente agrícolas, e incluem uma taxa adicional sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Repasse Governamental
Parte do orçamento estadual pode ser destinada ao Fundersul, complementando os recursos obtidos via contribuições.
Finalidade dos Recursos
Manutenção e Conservação de Rodovias
Os recursos do Fundersul são utilizados para a manutenção e conservação das rodovias estaduais e municipais, assegurando que as vias estejam em boas condições de uso.
Construção e Melhoria de Infraestruturas
O fundo também financia a construção de novas rodovias, pontes, viadutos e outras infraestruturas de transporte, além da melhoria das existentes.
Apoio ao Desenvolvimento Logístico
Os recursos podem ser aplicados em projetos que visem melhorar a logística e o escoamento da produção agrícola e industrial do estado.
Gestão
Secretaria de Estado de Infraestrutura
A gestão do Fundersul é realizada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog) de Mato Grosso do Sul, que planeja e executa as obras e serviços financiados pelo fundo.
Transparência e Prestação de Contas
É obrigatório que a utilização dos recursos do Fundersul seja transparente, com prestação de contas periódica e disponibilização de informações sobre os projetos e gastos realizados.
Finalidade:
Melhoria da Infraestrutura de Transporte:
O Fundersul tem um impacto significativo na melhoria da infraestrutura de transporte no estado, facilitando o escoamento da produção agrícola e industrial, reduzindo custos logísticos e aumentando a competitividade do estado.
Desenvolvimento Regional:
Ao melhorar as condições das rodovias e outras infraestruturas, o Fundersul contribui para o desenvolvimento econômico e social das regiões atendidas, promovendo a integração e acessibilidade entre diferentes áreas do estado.
