A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), relatada pelo ministro André Mendonça, que desobriga o ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, reacende um debate incômodo: até que ponto garantias constitucionais estão sendo instrumentalizadas para proteger figuras públicas de prestar contas à sociedade?
O silêncio que interessa
Ibaneis Rocha não é um personagem periférico nesse enredo. Seu nome aparece vinculado a questionamentos sobre relações entre seu escritório de advocacia e investigados em operações sensíveis, como a chamada “Compliance Zero”. Diante disso, sua convocação para depor não era mero ato político, tratava-se de um passo essencial para esclarecer possíveis conexões entre poder público e interesses privados.
Ao optar por não comparecer, respaldado por decisão judicial, Ibaneis transforma o direito ao silêncio em estratégia política. Mais do que uma garantia individual, o silêncio, nesse caso, passa a operar como ferramenta de blindagem, não apenas pessoal, mas institucional.
A conveniência jurídica
O argumento técnico utilizado, o direito à não autoincriminação é legítimo em qualquer democracia. No entanto, sua aplicação seletiva levanta suspeitas. Quando figuras centrais em investigações relevantes são sistematicamente dispensadas de colaborar com CPIs, cria-se um padrão preocupante: o de que a lei serve com mais rigor aos anônimos do que aos ocupantes do poder.
A atuação do STF, somada a decisões como as do ministro Alexandre de Moraes, que impõem barreiras adicionais ao acesso a dados por comissões parlamentares, contribui para um cenário em que investigar se torna cada vez mais difícil, especialmente quando os investigados têm capital político.
Um governo sob suspeita
Embora não ocupe mais formalmente o cargo, Ibaneis ainda projeta forte influência sobre a política do Distrito Federal. Sua ausência em um momento-chave da CPI não apenas frustra os trabalhos legislativos, mas também reforça a percepção de que há algo a esconder ou, no mínimo, de que falta disposição para esclarecer.
O impacto disso vai além da figura do ex-governador. A tentativa de apurar possíveis relações com o sistema financeiro, incluindo episódios envolvendo o Banco de Brasília (BRB), exige transparência máxima. Sem isso, a desconfiança tende a se consolidar como regra.
O custo da omissão
A postura de Ibaneis Rocha, somada à proteção institucional que lhe foi conferida, cobra um preço alto: o enfraquecimento da confiança pública. Quando líderes evitam explicações e encontram respaldo para isso, a mensagem transmitida é clara, há dois sistemas em funcionamento: um para os cidadãos comuns e outro para os que orbitam o poder.
No fim, não se trata apenas de um depoimento evitado. Trata-se de um padrão que se repete e que compromete o próprio conceito de responsabilidade pública. Em tempos de crise de credibilidade, o silêncio pode até ser um direito, mas, politicamente, é também uma escolha. E toda escolha tem consequências.
