Ex-governador fala em crimes e prejuízo ao Estado; PGE afirma que declarações ultrapassam crítica política e pede esclarecimentos formais
O Governo de Mato Grosso ingressou, na última segunda-feira (26), com uma interpelação judicial contra o ex-governador Pedro Taques (PSB) após a divulgação de vídeos nas redes sociais em que ele acusa agentes públicos e o próprio Estado de ilegalidades, crimes e prejuízo superior a R$ 308 milhões, relacionados a um acordo firmado entre o governo estadual e a empresa Oi S.A.
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), as declarações extrapolam o campo da crítica política legítima ao imputarem crimes diretamente a servidores públicos e à instituição, sem apresentação de provas ou comunicação formal aos órgãos de controle.
Declarações do ex-governador
Em entrevista, Pedro Taques afirmou que ainda não foi oficialmente citado sobre a interpelação, mas garantiu que responderá assim que for notificado e que adotará as providências cabíveis. O ex-governador também criticou a atuação do atual governo.
“O que me causa surpresa, e até estranhamento, é que Mauro Mendes utilize a PGE para tentar me intimidar. É surpreendente também que a PGE se preste a esse tipo de trabalho”, declarou Taques.
Acusações e resposta do Estado
Nos vídeos publicados, Taques afirma que o acordo teria sido realizado “fora da lei”, de forma sigilosa, sem previsão orçamentária e com violação da ordem de pagamento de precatórios. Ele também menciona supostos indícios de lavagem de dinheiro, utilizando expressões como “organização criminosa” e “facção dos inhos”, além de afirmar que “mais de R$ 308 milhões foram roubados do povo de Mato Grosso”.
A PGE, no entanto, esclarece que o acordo foi celebrado em abril de 2024, no âmbito da Câmara de Resolução Consensual de Conflitos do Estado (Consenso/MT), com o objetivo de encerrar uma disputa judicial envolvendo execução fiscal contra a Oi S.A.
De acordo com o órgão, o termo previa a restituição de valores levantados pelo próprio Estado após análise dos riscos jurídicos e financeiros do processo. O acordo foi homologado pelo Poder Judiciário e analisado pelo Ministério Público de Contas (MPC), que concluiu pela inexistência de irregularidades.
Impacto institucional
Mesmo após essas análises, as acusações continuaram a ser feitas publicamente, com a exposição de documentos oficiais e assinaturas de procuradores, associando-os a supostas condutas criminosas. Para a PGE, esse comportamento atinge a honra funcional de servidores, a imagem institucional da Procuradoria e compromete a confiança da sociedade nas instituições públicas.
Na interpelação judicial, o Estado solicita que Pedro Taques esclareça formalmente se suas falas configuram opiniões políticas genéricas ou acusações objetivas, além de indicar quais atos considera ilegais, quais normas teriam sido violadas, quais provas sustentariam as alegações e se houve comunicação prévia aos órgãos de controle.
Liberdade de expressão e responsabilidade
A Procuradoria reforça que a liberdade de expressão não autoriza a imputação de crimes sem respaldo probatório e que discursos públicos que atribuem ilegalidades a agentes públicos, sem fundamento técnico ou jurídico, ultrapassam o debate político e colocam em risco a credibilidade do Estado Democrático de Direito.
Segundo a PGE, a interpelação judicial é um instrumento legítimo para delimitar responsabilidades, sem caráter de censura, mas com o objetivo de garantir que declarações públicas sejam acompanhadas da devida responsabilidade legal.
