A aprovação do Projeto de Lei 2367/2026 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), na última terça-feira (30), intensificou o debate sobre os limites da atuação do Estado no atendimento à população em situação de rua. A proposta, encaminhada pelo Governo do Distrito Federal (GDF), regulamenta o chamado acolhimento humanizado e prevê a possibilidade de internação involuntária em situações excepcionais, mediante avaliação médica e comunicação ao Ministério Público.
Enquanto o governo afirma que a medida busca ampliar a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e fortalecer uma atuação integrada entre saúde, assistência social e segurança pública, parlamentares da oposição, entidades profissionais e movimentos sociais sustentam que o projeto representa um retrocesso na política de saúde mental e pode resultar em violações de direitos.
Críticas ao modelo
Entre os principais questionamentos está a preocupação de que a internação involuntária passe a ocupar papel central na política voltada à população em situação de rua, em detrimento do fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), dos Consultórios na Rua e das políticas de moradia e assistência social.
Durante os debates na CLDF, deputados da oposição afirmaram que o Distrito Federal enfrenta déficit de profissionais, unidades especializadas e estrutura para oferecer acompanhamento contínuo aos pacientes. Também defenderam que o enfrentamento da situação de rua exige políticas permanentes de habitação, emprego e inclusão social.
Entidades apontam riscos
O Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (CRP-01/DF), o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-DF) e outras organizações divulgaram nota pública manifestando preocupação com o projeto. As entidades defendem que o cuidado em saúde mental deve priorizar ações em liberdade e alertam para possíveis riscos relacionados à ampliação de convênios com comunidades terapêuticas, além de cobrarem maior participação social na formulação da política.
Movimentos ligados à população em situação de rua também organizaram manifestações contra a proposta, argumentando que a medida não enfrenta as causas estruturais da vulnerabilidade social e pode resultar em práticas de exclusão.
Defesa do governo
O GDF afirma que a internação involuntária será utilizada apenas como medida excepcional, em casos de risco iminente à vida da própria pessoa ou de terceiros, mediante laudo médico. Segundo o Executivo, o acolhimento voluntário permanece como regra e o projeto estabelece protocolos para integração entre as áreas de saúde, assistência social, habitação, trabalho e segurança pública. O governo também anunciou ampliação de investimentos na rede de atendimento e em comunidades terapêuticas parceiras.
Debate deve continuar
Apesar da aprovação na CLDF, especialistas avaliam que a implementação da nova política continuará sendo discutida nos campos jurídico, técnico e social. Entre os temas que permanecem em debate estão a compatibilidade da norma com a legislação federal sobre saúde mental, a capacidade da rede pública para atender à demanda e a efetividade da medida no enfrentamento da situação de rua.
