A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou na última sexta-feira (17) a polêmica lei que regulamenta a internação involuntária de pessoas em situação de rua. Embora o governo utilize o slogan de “internação humanizada” para vender a medida, o projeto é alvo de duras críticas de especialistas e órgãos de fiscalização, que enxergam na nova norma um retrocesso higienista e uma tentativa de esconder o fracasso das políticas de assistência social sob o manto do confinamento.
O Alibi do “Humanismo” e a Realidade da Rede
O texto aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF) prevê a internação como “última instância” em casos de risco iminente à vida do indivíduo ou de terceiros, com a necessidade de laudo médico e comunicação ao Ministério Público em 72 horas. Contudo, a retórica governamental de proteção esbarra em uma realidade dramática: o total sucateamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do DF.
Um relatório técnico do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) revela que as unidades de saúde mental operam em estado de colapso. O CAPS AD III de Samambaia, por exemplo, atende uma região de 800 mil habitantes, apresentando um déficit de atendimento superior a meio milhão de pessoas. Para o MPDFT, a precariedade da rede não pode servir de justificativa para privar indivíduos vulneráveis de sua liberdade.
“Carrocinha Humana”: Críticas à Eficácia e ao Modelo
A oposição na CLDF não poupou adjetivos, apelidando a medida de “PL da Carrocinha Humana”. Especialistas como Andrea Galassi, da UnB, alertam que transformar a internação involuntária, um recurso de exceção, em política pública de massa fere a legislação federal e a Reforma Psiquiátrica. Além disso, a lei é omissa sobre o destino das pessoas após o recolhimento, não especificando locais públicos para o tratamento de longa permanência.
A lei também abre caminho para o financiamento público de entidades privadas e comunidades terapêuticas (muitas vezes ligadas a grupos religiosos), o que é visto por críticos como um desvio de recursos que deveriam fortalecer o SUS. O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, apontou ainda a ausência de uma avaliação psiquiátrica estruturada no projeto, o que coloca em risco a precisão dos diagnósticos e a eficácia do tratamento.
A Pobreza não é Diagnóstico
Um dos pontos mais sensíveis da crítica é o fato de a lei não atacar as causas estruturais da situação de rua, como o desemprego, a falta de moradia e a ruptura de vínculos familiares. Ao focar na internação, o governo do DF ignora modelos internacionais de sucesso, como o Housing First (Moradia Primeiro), que prioriza a autonomia e a estabilidade habitacional.
Para Michel Platini, em artigo no Congresso em Foco, “não existe internação compulsória humanizada”; o que ocorre é uma visão de cidade onde o pobre é tratado como um “problema urbanístico” a ser removido da vista do público. A retirada recente do Centro POP da Asa Sul reforça essa percepção de uma política de segregação que dificulta o acesso de quem mais precisa a serviços básicos de higiene e documentação.
Com a regulamentação prevista para os próximos 90 dias, o Distrito Federal caminha para um cenário onde a internação pode se tornar uma ferramenta de higienização social, em vez de um cuidado terapêutico legítimo, aprofundando as desigualdades em vez de oferecer uma saída digna das ruas.
