A decisão estabelece multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento do prazo estabelecido
A Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande cumpra, no prazo de até 60 dias úteis, todas as obrigações previstas em um acordo extrajudicial firmado com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). A medida atende ao pedido da 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital para a melhoria da infraestrutura e dos serviços prestados no Centro Pop (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua).
Em maio de 2024, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública contra o Município, com o objetivo de obrigá-lo a realizar adequações nas condições de atendimento e na estrutura do Centro Pop. Durante o trâmite da ação, foi celebrado um acordo extrajudicial entre o MP e a Prefeitura, homologado pela Justiça, no qual o Município se comprometeu a realizar uma série de melhorias.
Entre as obrigações assumidas estão: reparos nas instalações sanitárias, na rede de esgoto e no sistema de drenagem; conserto dos chuveiros; ampliação da estrutura de banho; adaptações para acessibilidade; contratação de novos profissionais; restabelecimento do fornecimento de passagens e implantação de uma nova residência inclusiva para pessoas com deficiência.
Uma vistoria feita em março deste ano pela promotora de Justiça Paula Volpe constatou diversas irregularidades no local. As instalações sanitárias e a rede de esgoto estavam em estado precário, com entupimentos e acúmulo de dejetos, além de estrutura insalubre e sem manutenção adequada. Também foi identificada a redução do quadro de funcionários, o oposto do previsto no acordo, a suspensão do fornecimento de passagens e a inexistência da residência inclusiva.
Diante do descumprimento das obrigações, o MPMS solicitou judicialmente o cumprimento da sentença, o que foi acatado pela Justiça. A decisão estabelece multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento do prazo estabelecido.
“As irregularidades constatadas no Centro Pop representam riscos à saúde e à vida tanto da população em situação de rua atendida pela unidade quanto dos profissionais que ali trabalham. A atuação do Ministério Público busca garantir que os serviços públicos essenciais sejam efetivamente prestados e com a dignidade que a população vulnerável merece”, informou o texto publicado pelo MP.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande para saber quando as adequações serão realizadas, mas ainda não obteve retorno.
Campo Grande News
