A suspensão da licitação de R$ 11,7 milhões para a reforma da ponte da BR-262, sobre o Rio Paraguai, escancara mais um episódio de desorganização administrativa e omissão do governo de Mato Grosso do Sul diante de uma infraestrutura estratégica para o Estado. A decisão do Tribunal de Contas (TCE-MS), tomada menos de um mês após a posse do conselheiro Sérgio de Paula, revela que o próprio Executivo lançou um edital sem a solidez técnica mínima exigida pela nova Lei de Licitações.
De acordo com o TCE, o processo licitatório apresentava “inconsistências e lacunas” em documentos essenciais, como projeto básico, verificação estrutural, plano de execução e até no caderno de desenhos. Em outras palavras, o governo tentou contratar uma obra milionária sem responder adequadamente a perguntas básicas sobre o que, como e quanto exatamente será feito. O resultado é previsível: risco de sobrepreço, aditivos contratuais e desperdício de dinheiro público.
O episódio é ainda mais grave porque se trata de uma ponte que já deveria estar em boas condições há anos. A estrutura, inaugurada em 2001, ficou sob concessão privada por 14 anos, período em que a empresa Porto Morrinho arrecadou cerca de R$ 430 milhões em pedágio. Mesmo assim, devolveu a ponte ao poder público em 2023 sem condições plenas de uso, transferindo ao Estado e ao contribuinte uma conta que deveria ter sido evitada com fiscalização rigorosa.
A omissão do governo estadual ao longo da concessão chama atenção. Em 2017, a empresa obteve um abatimento de 61% no valor da outorga, reduzindo o repasse ao Estado de 35% para 13,7% do faturamento bruto. Essa repactuação garantiu centenas de milhares de reais a mais por mês à concessionária, sem que houvesse, em contrapartida, a exigência efetiva de manutenção adequada da ponte. O resultado foi previsível: lucro privado elevado e infraestrutura sucateada.
Mesmo após o fim da cobrança de pedágio, em setembro de 2022, a empresa ainda recebeu indenização de mais de R$ 6 milhões para continuar cuidando da ponte até maio de 2023. Ainda assim, problemas estruturais persistem, incluindo falhas em amortecedores entre as pilastras e a pista, agora bancados com recursos públicos.
Para completar o quadro, o valor estimado da reforma praticamente dobrou em relação ao que o próprio governo previa em 2023, quando se falava em cerca de R$ 6 milhões. E, apesar da urgência, a previsão é que as obras só comecem no segundo trimestre de 2026. Ou seja, depois de anos de pedágio, indenizações milionárias e sucessivas intervenções emergenciais, a população segue pagando em impostos, em atrasos logísticos e em insegurança.
A suspensão da licitação pelo TCE não é apenas um entrave burocrático. É um alerta claro de que o governo de Mato Grosso do Sul falhou no planejamento, na fiscalização e na defesa do interesse público. Enquanto isso, uma das principais ligações rodoviárias do Estado continua simbolizando a combinação de concessões mal fiscalizadas, decisões políticas questionáveis e um custo final que sempre recai sobre o cidadão.
