Uma operação conjunta do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e da Polícia Civil do Distrito Federal deflagrada nesta sexta-feira (19) investiga um suposto esquema que pode ter movimentado mais de R$ 81 milhões por meio de descontos na folha de pagamento dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF).
Ao todo, foram cumpridos 50 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, São Paulo e Curitiba. Entre os investigados estão o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, o ex-secretário de Economia do DF, Ney Ferraz, além de servidores do banco, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), da Associação dos Servidores Públicos do Distrito Federal (ASDF) e a plataforma PicPay, controlada pelo grupo J&F, dos empresários Joesley e Wesley Batista.
Modalidade criada sem juros é alvo da investigação
As apurações tiveram início após a edição do Decreto nº 46.103/2024, que criou uma modalidade de antecipação salarial para servidores públicos, prevista para funcionar sem cobrança de juros.
Poucos dias após a publicação do decreto, o PicPay passou a oferecer o serviço, permitindo que os servidores recebessem parte do salário antecipadamente, com desconto direto na folha de pagamento.
Segundo o MPDFT, entretanto, a operação incluía uma “taxa de antecipação” que variava entre 2,99% e 7,55% para períodos inferiores a um mês. Conforme os investigadores, quando anualizadas, essas taxas poderiam atingir até 261,31% ao ano, percentual mais de 17 vezes superior à taxa Selic vigente à época.
Para os promotores, a cobrança pode configurar prática de usura e crime contra a economia popular, uma vez que os juros estariam sendo mascarados sob outra nomenclatura.
Suspeita de organização criminosa
Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), assinada pelo desembargador Esdras Neves, aponta indícios da existência de uma organização criminosa estruturada para explorar a folha de pagamento dos servidores públicos.
De acordo com a investigação, o volume total de consignações no Distrito Federal superou R$ 13,5 bilhões entre 2019 e 2025.
A decisão judicial afirma que a regulamentação que permitiu a entrada do PicPay no sistema foi aprovada em apenas três dias úteis, sem estudos técnicos, análise de impacto sobre o endividamento dos servidores ou processo concorrencial.
O magistrado destaca ainda indícios da participação do então secretário de Economia e do ex-presidente do BRB, descrevendo uma estrutura organizada e com divisão de tarefas entre agentes públicos e operadores privados.
Segundo núcleo envolvia empréstimos e descontos indevidos
Outro eixo da investigação envolve a Associação dos Servidores Públicos do Distrito Federal (ASDF) e empresas parceiras, entre elas a CBBrazil.
Segundo o Ministério Público, sob a oferta de benefícios como planos de saúde e odontológicos, eram comercializados empréstimos de longo prazo, muitas vezes sem autorização expressa dos servidores ou sem vínculo associativo.
A arrecadação da ASDF saltou de R$ 3 mil em 2023 para quase R$ 1,5 milhão até agosto de 2025, crescimento de 48.495% em aproximadamente 20 meses.
As investigações também apontam que operadores solicitavam senhas pessoais e acesso ao sistema ConsigServ para efetuar operações em nome dos servidores.
Tribunal de Contas já havia identificado irregularidades
Antes da deflagração da Operação Juros Zero, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) havia identificado falhas na fiscalização e no controle das consignações dos servidores.
Relatório preliminar divulgado em dezembro de 2025 apontou que a Secretaria de Economia transferiu grande parte da fiscalização para a BRB Serviços S.A., sem manter mecanismos próprios de acompanhamento.
Os auditores também detectaram descontos realizados por entidades não autorizadas e ausência de um sistema capaz de comprovar que os valores descontados dos contracheques eram efetivamente repassados aos destinatários.
Nas conclusões, o TCDF classificou o modelo de governança das consignações como “frágil e de alto risco”.
Instituições negam irregularidades
Em nota, o BRB afirmou que não possui contrato com o PicPay relacionado às operações investigadas e ressaltou que os fatos apurados não envolvem a atual administração da instituição.
A Secretaria de Economia do DF declarou que os acordos investigados foram celebrados em gestões anteriores e informou estar colaborando integralmente com as autoridades.
O PicPay também negou qualquer irregularidade, afirmando que atua em conformidade com a legislação e que suas operações seguem padrões de governança, gestão de riscos e compliance.
Já o Iprev-DF informou que recebeu equipes do Ministério Público e da Polícia Civil para coleta de documentos, mas destacou que não figura como alvo da operação e que nenhum servidor da autarquia é investigado.
As investigações prosseguem e buscam esclarecer a extensão das supostas irregularidades e eventual responsabilização dos envolvidos.
