O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) recomendou a reprovação das contas referentes ao exercício de 2023 da gestão do prefeito de Nova Alvorada do Sul, José Paulo Paleari (PP). A decisão da Corte contrariou o parecer favorável anteriormente emitido pela Câmara Municipal.
De acordo com o tribunal, foram identificadas inconsistências na condução administrativa, entre elas a entrega da prestação de contas fora do prazo legal, a não realização de audiências públicas para acompanhamento das metas fiscais e divergências no balanço financeiro apresentado pela prefeitura.
O relator do processo, conselheiro Sérgio de Paula, destacou que o gestor público deve atuar em conformidade com os princípios constitucionais. “O administrador público, no desempenho de suas funções, deve pautar suas ações estritamente de acordo com os comandos constitucionais e legais, pois assim agindo estará obedecendo ao princípio da legalidade, expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil”, escreveu.
Por unanimidade, a 1ª Câmara do TCE-MS emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas da prefeitura relativas a 2023. O prefeito e os vereadores serão formalmente comunicados da decisão.
Em 2022, as contas da gestão de Paleari foram aprovadas pela Câmara Municipal, fato que posteriormente motivou investigação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS). A recomendação atual do tribunal deverá ser analisada novamente pelo Legislativo municipal, responsável pela decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas.
