Homenagear o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG) pelos seus 90 anos de funcionamento, que serão completados no próximo dia 23 de abril. Esse é o objetivo da Reunião Especial que será realizada nesta segunda-feira (15/4/24), a partir das 19 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O requerimento para a homenagem é assinado por 32 parlamentares, tendo como primeiro signatário o deputado Tito Torres (PSD).
Instituído pelo Decreto Federal 23.569, de 1933, o Crea-MG foi instalado em 23 de abril de 1934, importante período da construção do Estado brasileiro, conforme Tito Torres reforça no requerimento que possibilitou a reunião.
Trata-se de uma autarquia federal e, como os demais conselhos, difere de outras autarquias porque não se acha sob o controle político do Estado e é custeado com recursos advindos das contribuições de seus registrados.
Está submetido ao controle do Tribunal de Contas da União e deve observar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também presta contas ao Conselho Federal (Confea).
“No cumprimento de sua missão, defende a sociedade da prática ilegal das atividades técnicas e exige a presença declarada de profissionais legalmente habilitados, com conhecimento e atribuições específicas, na condução dos empreendimentos e execução dos serviços de engenharia, agronomia e geociências”, reforça o parlamentar, ainda no requerimento.
Na programação da Reunião Especial está prevista a composição de uma mesa de honra com autoridades, execução do Hino Nacional e a exibição de um vídeo institucional contando a história e a atuação do órgão homenageado. Será entregue ainda a placa com a homenagem aos representantes do Crea-MG, que também farão pronunciamento no Plenário.
A Lei Federal 5.194, de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, detalha uma série de atribuições do Crea-MG, que tem um plenário como instância máxima, composto por representantes de entidades de classe e instituições de ensino.
Além da legislação federal, o Crea-MG também possui um Regimento Interno que estabelece parâmetros específicos para seu funcionamento. Por meio do seu portal, presta ainda uma série de serviços aos profissionais e cidadãos e está presente presencialmente em dezenas de municípios mineiros.
Fonte: Assembleia Legislativa de MG
