Relatório de agosto do Transparência Brasil mostra que o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) é um dos três do país que escondem identificação de seus membros dos contracheques disponibilizados no Portal Transparência do órgão.
Conforme a entidade, inclusive, apenas MPMS e o de Santa Catarina passaram também a ocultar a matrícula dos membros dos salários. A medida impede a individualização das análises dos contracheques.
A situação teria anuência do próprio Conselho Nacional dos MPs, já que a prática contraria expressamente a Resolução CNMP nº 89/2012, que exige o detalhamento nominal dos vencimentos. A Transparência Brasil afirma que denunciou a falta de transparência ao CNMP, mas a Ouvidora Nacional alegou não haver irregularidades.
Para os analistas do Transparência Brasil, trata-se de um retrocesso no avanço da transparência.
O pior é que autoridades que cobram mais transparência de outros órgãos defendem a falta de informações no MPMS, como o PGJ (Procurador-Geral de Justiça), Romão Ávila Milhan Júnior. Ele justificou a ausência de dados ao Transparência Brasil: “Impera a necessidade da ponderação do princípio da publicidade com o novel direito fundamental da proteção de dados pessoais, concluindo que as informações pessoais constantes no Portal da Transparência, vinculadas diretamente à remuneração do Membro/Servidor, violam a sua privacidade e proteção aos seus dados pessoais”.
CNMP permite falta de transparência
O Transparência Brasil é uma entidade sem fins lucrativos que busca aumentar os níveis de transparência do Poder Público em todo o país.
Diante da situação, a entidade afirmou, no relatório, que denunciou o caso ao CNMP, órgão que deveria fiscalizar a atuação dos MPs.
Como já divulgado várias vezes pelo Jornal Midiamax, o próprio CNMP foi responsável por ‘enterrar’ diversas denúncias contra o MPMS neste ano, inclusive uma que tratava de possíveis irregularidades no pagamento de penduricalhos aos membros.
Uma das votações, em que denúncia poderia implicar o ex-PGJ, Alexandre Magno Benites de Lacerda, o atual chefe do MPMS, Romão Júnior, compareceu pessoalmente em Brasília para garantir que seu colega fosse ‘absolvido’. Aliás, a sessão contou ainda com voto de Paulo Passos, que também já chefiou o órgão em MS e fez lobby para garantir que Magno ocupasse seu lugar no Conselhão.
No entanto, o Transparência Brasil diz que o CNMP arquivou este caso também, permitindo que o MPMS viole uma norma do próprio Conselhão. “Situação regular nos seus Portais de Transparência em atenção ao dever de informação, ao princípio da publicidade da administração pública e ao direito de proteção de dados pessoais”, justificou o órgão regulador.
Para os técnicos da entidade, a postura do CNMP “incentiva que outros órgãos, inclusive externos ao Ministério Público, também passem a ocultar as informações”, diz trecho do relatório.
Membros do MPMS usam ‘proteção’ para receber salários estratosféricos
O relatório do Transparência Brasil afirma que a prática adotada pelo MPMS e validada pelo CNMP fragiliza o controle social sobre a instituição e pode estimular outros órgãos e poderes a fazer o mesmo.
Ainda, que existe uma cultura de opacidade (falta de transparência) entre os membros dos MPs, “que usam o pretexto da segurança ou proteção da intimidade para reduzir a transparência como forma de mitigar os efeitos negativos da publicização de seus altos vencimentos, ao invés de atacar o cerne do problema: a multiplicação de benefícios indenizatórios que levam a pagamentos fora do teto constitucional“.
MPMS viola própria missão
O Transparência Brasil é enfático ao dizer que as práticas de transparência (ou a falta dela) adotadas pelo MPMS contrariam o que deveria ser a própria missão do órgão. “Ações incompatíveis com sua missão e relevância, como as descritas neste levantamento, contrariam a posição da instituição como essencial para a defesa e a manutenção da democracia”.
Diante da anuência do CNMP com a falta de transparência dos MPs, o Transparência Brasil emitiu uma série de recomendações ao órgão:
- Estabeleça um canal de permanente diálogo com a sociedade civil, visando colher subsídios para ampliar a transparência da instituição e transformá-la em referência em accountability;
- Revogue a alteração promovida no art. 7º, inciso VII da Resolução nº 89/2012 pela Resolução nº281/2023;
- Revogue o art. 7º-A da Resolução nº 89/2012, incluído pela Resolução nº 311/2025;
- Abstenha-se de seguir a recomendação do CEDAMAP e do GT de revisão da transparência ativa pela supressão das colunas “nome” e “matrícula” da tabela de exigência de transparência de contracheques estabelecida na Resolução CNMP nº 89/2012.
A reportagem solicitou posicionamento oficial do MPMS e do CNMP sobre os apontamentos feitos no relatório, mas não obteve retorno até esta publicação. O espaço segue aberto para manifestação.
JORNAL MIDIAMAX
