Pouco mais de um mês após a sanção da Lei Estadual 6.567/2026, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) iniciou o preenchimento dos 302 cargos comissionados criados para reforçar a estrutura administrativa do Judiciário estadual. As primeiras nomeações já alcançam gabinetes de juízes e desembargadores em Campo Grande e em diversas comarcas do interior.
Somente nas edições desta semana do Diário da Justiça foram identificadas ao menos 22 nomeações diretamente vinculadas à nova legislação aprovada em abril deste ano. Apenas na publicação desta quinta-feira (14), o tribunal oficializou 15 atos de nomeação relacionados às novas vagas.
Os cargos preenchidos são, em sua maioria, funções de assessoramento jurídico ligadas diretamente a magistrados. As nomeações contemplam varas cíveis, criminais, bancárias e de competência residual, além de gabinetes de desembargadores.
Entre os municípios alcançados pelas primeiras nomeações estão Dourados, Caarapó, Costa Rica, Água Clara, Ribas do Rio Pardo, Corumbá e unidades da Capital.
A nova estrutura aprovada pela Lei 6.567/2026 prevê:
- 50 cargos de assessor de desembargador;
- 150 cargos de assessor jurídico de juiz;
- 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância;
- 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância;
- 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.
Os atos publicados até o momento mostram que o TJMS começou justamente pela ocupação dos cargos ligados ao assessoramento jurídico direto de magistrados. Em alguns casos, servidores efetivos do próprio tribunal foram deslocados para assumir as novas funções comissionadas.
A criação dos cargos ocorreu sob justificativa de modernização e reforço da atividade jurisdicional, diante do aumento da demanda processual no Estado. A legislação estabelece que as despesas serão custeadas pelo orçamento próprio do Judiciário estadual, com possibilidade de suplementação orçamentária, desde que respeitados os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A velocidade das nomeações, porém, já começa a chamar atenção nos bastidores políticos e jurídicos, principalmente pelo volume de cargos criados sem necessidade de concurso público e pela expansão significativa da estrutura de assessoramento dentro do Judiciário sul-mato-grossense.
