O governo federal, também com razões políticas, mas junto com especialistas em Segurança Pública apontam que o relatório do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) é inconsistente e irá enfraquecer os trabalhos da Polícia Federal, Ministério Público e da própria Justiça contra o crime organizado. O governo Lula enviou ao Congresso Nacional, PL (Projeto de Lei), denominado Antifacção, que foi retalhado ou mesmo modificado quase em sua essência pelo parlamentar que era licenciado para ser Secretário de Segurança Pública em São Paulo e retornou a Câmara só para relatar diretamente este PL ante ser adversário do governo federal.
Assim, agora governo Lula, deve centrar esforços para apontar o que classifica como problemas no relatório apresentado por Guilherme Derrite (PP-SP) ao projeto, na tentativa de ganhar tempo para construir um meio-termo antes de a proposta ser votada. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o tema na pauta desta semana.
Derrite é Secretário da Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), e foi designado relator por Motta na sexta-feira (7), num revés para o governo Lula (PT). Há uma avaliação entre integrantes do Palácio do Planalto e do Ministério da Justiça que é preciso alterar significativamente o parecer apresentado por Derrite, que “mudou” o PL Antifacção, para pior.
A estratégia, de acordo com relatos, é expor o que consideram como problemas e inconsistências no texto, além de tentar mobilizar a opinião pública contra o parecer. Governistas também falam que é prejudicial votar um tema considerado prioritário numa semana em que os trabalhos serão esvaziados no Congresso por causa da COP30 -com sessões remotas na Câmara.
Mudanças eleitoral
Integrantes do governo avaliam que o relatório tem um propósito “exclusivamente político-eleitoral” e representa um retrocesso no esforço de combate ao crime organizado.
Um aliado de Lula fala em apontar o “casuísmo político” do parecer junto à opinião pública. A análise técnica da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça já identificou incongruências relevantes no texto.
Um dos pontos considerados mais sensíveis e que já está sendo explorado por governistas é o que retira da Polícia Federal investigações que hoje são de sua competência. Há uma avaliação de que essa mudança representa um ataque à PF.
Em entrevista nesta segunda (10), o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), disse que o texto “abre precedente para que a PF não faça investigação, o que é algo muito grave”. Para o petista, a principal tarefa, neste momento, é “desmontar esse ataque à Polícia Federal”. Ele afirmou que esse é um ponto inegociável e que, se o relator continuar contra, terá que tentar derrotar o governo no plenário.
Texto de Derrite
Conforme relatado e mudado por Derrite, pelo texto, crimes praticados por facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, assim como qualquer delito ligado a essas organizações, passariam a ser apurados pelos Estados.
Na prática, explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, funciona ao contrário: quando uma investigação estadual identifica um crime conectado a organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional, a competência costuma migrar para a Justiça Federal.
Segundo ele, retirar a PF desse tipo de investigação equivaleria a dar “um enorme, um gigantesco presente para os líderes de facções”.
“A mudança de competência também se aplica a processos em andamento. Vários inquéritos hoje conduzidos pela PF seriam afetados, o que comprometeria anos de investigação. Se você está apurando uma organização criminosa ligada ao transporte público e descobre que ela faz negócios com outro país, isso deveria ficar a cargo da Polícia Civil?”, afirmou.
Crimes Federal com aval do governador ¿
Outro ponto sensível é que o texto estabelece que a coordenação e a cooperação em investigações nesses crimes só poderão ocorrer com o aval do governador. Na avaliação da pasta da Justiça, isso insere um componente político em investigações criminais que deveriam ser totalmente técnicas.
Na prática, a cooperação entre policiais, que hoje ocorre de forma direta, contínua e sem interferência política, passaria a depender de uma autorização do governador.
A decisão por Derrite foi criticada por integrantes do governo, petistas e parlamentares, além do próprio Lula, aumentando o sentimento de desconfiança de governistas com a gestão de Motta. No fim de semana, o chefe do Executivo telefonou para o deputado para se queixar da escolha.
Há uma avaliação de que alguns pontos podem, inclusive, ser declarados inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal), caso mantidos no texto. Integrantes do governo não descartam também a possibilidade de mudar trechos no Senado ou até mesmo que eles sejam vetados por Lula caso avancem na discussão no Legislativo.
Projeto do Governo
O projeto era a principal aposta do presidente para responder à crise da segurança pública gerada pela pela megaoperação da polícia do Rio, que resultou na morte de mais de 120 pessoas. Desde que foi deflagrada, a operação tem sido usada com objeto de embate entre governo e oposição, tendo como pano de fundo as eleições de 2026.
O presidente do PT, Edinho Silva, disse à Folha de S.Paulo que a decisão de Motta representa “a total partidarização, politização de um tema que deveria ser tratado sem paixões”.
“A segurança pública está entre as maiores preocupações do povo brasileiro e só será enfrentada com seriedade se nós envolvermos todos os entes federados, redefinindo legalmente as atribuições de cada um. Não é com montagem de palanque sobre esse tema que o Brasil vai enfrentar com seriedade tamanho desafio”, diz Edinho.
Outro ponto do relatório de Derrite que está recebendo críticas é um que está relacionado ao perdimento de bens, que determina a perda definitiva de bens, valores ou propriedades utilizados na prática de crimes ou obtidos com dinheiro ilícito.
Proposta frágil
Na avaliação de Marivaldo, o secretário do MJ, a proposta de Derrite é mais frágil. O texto do governo permite ao juiz a apreensão definitiva do patrimônio suspeito de origem ilícita mesmo sem condenação penal.
No texto do relator, o Judiciário só pode avançar sobre o patrimônio após a condenação das organizações criminosas com trânsito em julgado, exigência que já é feita hoje e não tem funcionado, segundo o secretário.
Com informações Folha de São Paulo
