A Promotoria de Justiça de Bela Vista instaurou inquérito civil para investigar suposta irregularidade num contrato firmado entre a Câmara Municipal da cidade de Caracol com um escritório de advocacia, sem o conhecido processo licitatório.
Bela Vista, onde o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) tem representante, fica a 62 km do município de Caracol, já em área de fronteira com o Paraguai, que não tem escritório do MP.
Conforme o Diário Oficial do MPMS, a Câmara dos Vereadores da cidade contratou o escritório Áquis Júnior Soares, Sociedade Individual de Advocacia.
O MPMS toca dezenas de inquéritos envolvendo câmaras e prefeituras que contratam advogados mesmo mantendo no quadro de servidores procuradores jurídicos contratados por meio de concurso público.
Prefeituras e câmaras de vereadores podem contratar escritórios de advocacia, sendo a contratação por inexigibilidade de licitação possível em casos de serviços técnicos especializados e de “notória especialização”, como a defesa judicial complexa ou que exija conhecimento específico não presente no quadro de procuradores da Casa.
Ainda que com procuradores de carreira, a administração pública pode recorrer a advogados externos quando a demanda exigir um saber especializado não disponível internamente.
JORNAL MIDIAMAX
