A Justiça de Mato Grosso do Sul negou recurso apresentado pela defesa do deputado estadual Roberto Razuk Filho, conhecido como Neno Razuk (PL), e manteve a condenação a mais de 15 anos de prisão pelos crimes de organização criminosa, roubo e exploração do jogo do bicho. Apesar da decisão, o parlamentar ainda pode recorrer a instâncias superiores.
O recurso foi analisado pelo juiz José Henrique Kaster Franco, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, que rejeitou os principais argumentos da defesa. Entre eles, a alegação de que Neno Razuk teria direito a foro privilegiado por exercer mandato parlamentar. Segundo o magistrado, a prerrogativa só se aplica a crimes cometidos durante o mandato e relacionados diretamente ao exercício da função pública, o que não se verifica no caso.
“A inexistência de nexo entre os delitos imputados e o exercício do cargo de deputado estadual afasta a competência por foro especial”, destacou o juiz na decisão.
A defesa também questionou a credibilidade das testemunhas, algumas delas igualmente processadas, e a aplicação das normas penais. No entanto, o magistrado afirmou que não cabe reavaliar provas nessa fase do processo. “O que a defesa busca é a revaloração da prova, incabível nesta via”, frisou.
Outro ponto rejeitado foi a tentativa de descaracterizar a contravenção penal do jogo do bicho, reconhecida reiteradamente pelo Judiciário, assim como a condenação por roubo. Segundo a sentença, há provas do vínculo de um veículo utilizado nos crimes com a sede da organização criminosa e a residência do deputado.
Condenação em primeira instância
Em dezembro de 2025, Neno Razuk foi condenado a 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, além de 5 meses de detenção e 559 dias-multa. A decisão também atingiu outros 11 réus, acusados de integrar o esquema criminoso.
Na sentença, o juiz José Henrique Kaster Franco ressaltou que nenhum dos crimes atribuídos ao parlamentar possui relação com suas atribuições constitucionais. “Não cabe proteger a pessoa do réu em face do livre exercício do cargo, mas justamente o contrário: proteger o exercício do múnus público dos crimes a ele imputados”, afirmou.
Mesmo com a condenação, Neno Razuk poderá recorrer em liberdade, assim como outros três réus: Diogo Francisco, Edilson Rodrigues Ferreira, Julio Cezar Ferreira dos Santos e Valnir Queiroz Martinelli.
Já José Eduardo Abdulahad, condenado ao regime fechado, permanecerá em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão de seu estado de saúde. Três acusados foram absolvidos e tiveram os mandados de prisão revogados.
Penas aplicadas
Entre os condenados, as penas variam de 3 a 16 anos de reclusão, além de detenção e multas. O maior tempo de prisão foi aplicado a Gilberto Luis dos Santos, condenado a 16 anos, 4 meses e 29 dias.
Neno Razuk está em seu segundo mandato como deputado estadual na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). O caso segue em tramitação, com possibilidade de novos recursos por parte da defesa.
